codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 18644/21.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
I.–As normas relativas à ilicitude do despedimento são normas imperativas, pelo que não podem ser afastadas pelo facto de o empregador desconhecer que, no momento da prática do facto violador dos deveres laborais, o trabalhador se encontrava incapacitado em virtude de doença mental. II.–Sendo o despedimento qualificado como ilícito à luz daquelas normas, não há como afastar a aplicação dos...
... referem os artigos 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho (CPT), propor contra ... Procedeu-se a julgamento tendo o trabalhador optado pela indemnização em substituição da ... íquica/mental, em clara violação aos direitos e garantias estabelecidas nos art. 16º, 17º e ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa do sector público ou de empresas em ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ...
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Despacho n.º 2680/2022
... Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Gabinete ... de Estratégia e Estudos ... que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... damente as constantes do artigo 166.º do Código do Trabalho ... Artigo 16.º ... Procedimento ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 4 — A autorização da prestação de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 355/2016
... ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da Junta ou por quem ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... acordo, por convenção coletiva de trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um ... de vaga no quadro de empresa, por trabalhador com contrato de trabalho sem term o, nos termos ... alteração d os correspondentes direitos. Cláusula 11 .ª Efetivo portuário A ... período experimental será regida pelo Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto nos ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo a ... 429° do Código do Trabalho ... A partir da entrega daquelas ... administrador, seja mesmo como seu trabalhador. E o onús desta prova competia ao A ... 34 ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Regulamento n.º 646/2023
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Período de Atendimento ao ... Público e ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Código do Procedimento Admi- ... nistrativo), conjugado ... » é o número de horas que o/a trabalhador/a está obrigada ... a prestar, medido em número ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres das demais ... trabalhadores/as, ...
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Regulamento n.º 962/2020
... ém pode ficar alheado.No domínio do trabalho, o uso e abuso de substâncias psicoativas como o ... ou de discernimento ocasional do trabalhador motivado pelo consumo de álcool ou ... );Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho);Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... e não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias a nível profissional.Artigo ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... aludem os artigos 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ... ao serviço do cedente, mantendo os direitos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... ão cometidas, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias ... disposto nos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho e Lei n.º 102/2009, de 10 de ...
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Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 ... Recorrente: AA ... da cessação), nada sendo devido ao trabalhador também quanto a esse ponto; que não se pode ... , nos termos do nº1 do artigo 342º do Código Civil, através dos registos tacográficos por si ... não decorrendo daí qualquer lesão dos direitos" que emergem das alíneas a), b) e d) da Constitui\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2019
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ão o Sábado e o Domingo.6 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 123/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ão o Sábado e o Domingo.6 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 08S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Deve entender-se que o recorrente, tacitamente, excluiu do objecto recurso a impugnação do acórdão no tocante a uma determinada questão que versa apenas no corpo da alegação, não lhe fazendo qualquer referência nas conclusões do recurso - artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC). II - A arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no...
... Em acção proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 15 de Setembro de 2005, AA demandou ... de trabalho por iniciativa do trabalhador (art.º 441.º e ss. do CT), VI - Uma vez que a ... , sob os art.os 441.º, 442.º e 444.º do Código do Trabalho, cujas disposições legais ... -
Regulamento n.º 827/2016
... Regimes de Prestação e Horários de Trabalho do Município de Aguiar da Beira Joaquim António ... do disposto no n.º 3 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... o nível de qualidade de vida do trabalhador, com repercussões no relacionamento interpessoal ... CAPÍTULO V Direitos e Deveres SECCÃO I Direitos e Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 5 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...
... trabalhador) propôs ação de impugnação judicial da ... ), nos termos do art.º 98.º- C, do Código de Processo do Trabalho ... O empregador ... […] que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias” ... Contudo, não é qualquer ... -
Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Aviso n.º 8679/2024/2
... termos previstos no artigo101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto do ... trabalho em regime de subor dinação jurídica do ... escrito onde ficam determinados os direitos, deveres e obrigações do teletrabalhador e do ... íodo normal de trabalho semanal do trabalhador, salvo prestação de funções em regime ...
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Regulamento n.º 739/2022
... de trabalho, explorando e aproveitando todas as ... entre a entidade empregadora e o trabalhador, cuja prestação ... e relação laboral é ... previsto em matéria de teletrabalho no Código de Trabalho, com as especificidades ... da ... O teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito às mesmas obrigações dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2020
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ão o sábado e o domingo.6 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...