código do serviço finanças
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Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...
... ção interposto do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Sintra 1 que, no âmbito do ... çar para a presunção (artigo 349.º do Código Civil) ... Considerando que, no caso concreto, ... - Aviso n.º 25163/2008, de 17 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 01683/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material, a Administração e os cidadãos estão subordinados à lei, o que é de dizer que em prossecução do princípio da legalidade, a Administração apenas pode prosseguir no quanto a lei lho permitir, sendo que, quanto aos cidadãos, devem pautar a sua vivência em sociedade, designadamente na sua relação com as entidades públicas, com...
... o órgão de execução fiscal – Serviço de Finanças de Paredes, para cessar a cobrança ... do disposto no artigo 54º e 59º do Código de Procedimento Administrativo”, vigente à ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... basicamente de este se encontrar ao serviço das crianças e dos jovens que frequentam a rede ... em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação ... Artigo 28.º Ajustamento dos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... de documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor ...
- Aviso (extracto) 2086/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... Artigo 15.º-U Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento 1 - É ... há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ...
- Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 034/24.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será
... 449.º e segs. do Código de Processo Penal (CPP), aplicáveis ex vi do ... 3.º do RGIT, fez dar entrada no Serviço de Finanças de Odivelas uma petição, ... - Aviso n.º 10424/2008, de 04 de Abril de 2008
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ... para fora da ilha da sua residência em serviço oficial podem optar por uma das seguintes ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... muito limitadamente) as prestações de serviço e que, mesmo pelo que respeita às transacções ...
- Aviso (extracto) 8606/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 12869/2006, de 05 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
... à Recorrente a 2 de Janeiro de 2014 pelo Serviço de Finanças de Montalegre, no montante de EUR ... do que o constante no artigo 204° do Código Civil, explica NUNO SÁ GOMES que, parece ...
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Acórdão nº 01077/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... o artigo P-1849, praticado pelo Chefe de Serviço de Finanças de Montalegre, o qual fixou o ... nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis» — doc. 7 ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... mínimo de dois militares em missáo de serviço ... 3 - Os militares da Guarda sáo considerados ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ... çáo funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ministro da ...
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Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... que corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças do Funchal, visando despacho que ... prevista nos artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ... consideram-se praticadas na área do serviço fiscal em que deveria ser cumprido ou se deveria ... averiguações o director distrital de finanças que exercer funções na área em que o crime ...
- Aviso n.º 9291/2007, de 23 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9292/2007, de 23 de Maio de 2007
- Despacho n.º 12864/2006, de 21 de Junho de 2006
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... ou benefício outorgado por entidade ou serviço público; ... c) Encerramento de ... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral ... Artigo 24 ...
- Despacho n.º 22270/2006, de 03 de Novembro de 2006