código do serviço finanças
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... , colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de ... Governo com competência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas ... 4 - Os ... de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 112.º ...
- Despacho (extracto) 12867/2006, de 21 de Junho de 2006
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, olidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... b) «Serviço de inspecçáo», para designar os serviços da ... a) à Inspecçáo -Geral de Finanças; ... b) à Inspecçáo -Geral da Administraçáo ... as disposiçóes aplicáveis do Código" de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspec\xC3" ...
- Aviso (extracto) 8414/2006, de 14 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 22269/2006, de 03 de Novembro de 2006
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo ... ústico e misto omisso, a AT comunica ao serviço de registo competente, por intermédio do BUPi, a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos ... sobre veículos; 3) Imposto para o serviço de incêndios; 4) Imposto de mais-valias; 5) Taxa ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ... Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom e juristas ... tributários, aos directores de finanças e ao director da alfândega da respectiva sede ...
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Acórdão nº 01015/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução, sem prejuízo de ao mesmo ser concedida, no prazo de oito dias, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao serviço de finanças competente no prazo de oito...
... com a remessa do processo para o Serviço de Finanças competente para a sua execução; ... ou acórdão, nos termos previstos neste Código.” (comentário nosso) ... XIII. O Douto ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); ... f) Um representante da ... ão, sem prejuízo da utilização do serviço público ... de notificações eletrónicas ... norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do ...
- Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ... - Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo designado nos termos do número ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
- Aviso n.º 13668/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Portaria n.º 233/2022
... garantias administrativas previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... constituída no próprio órgão ou serviço, o seu dirigente máximo consulta a ERC no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... 7 — Sempre ...
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Acórdão nº 0159/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
... comum que interpôs contra o Chefe do Serviço de Finanças da Maia, pedindo que fosse decretado ... primárias» (Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ...
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Lei n.º 31/2016
... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ... , bem como das albufeiras públicas de serviço público, tem a largura de 30 m. 4 - A margem das ...
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Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... ; Art.º 48.º da LGT e Art.º 297.º do Código" Civil; 2.ª - Também a liquidação do 1.º e 2.\xC2" ... das mesmas (o chefe da repartição de finanças) não procedeu, ele próprio, fundamentadamente ... , até 28/11/2002, data em que o chefe do serviço de finanças convidou a executada a regularizar a ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... , por despacho do Ministro das Finanças ... Artigo 13.º Registo de cabimento prévio ... departamento a que pertence o respectivo serviço ou organismo, salvo quando resultarem da ... ça voluntária ou coerciva, nos termos do Código de Processo Tributário ... DIVISÃO II Regime ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 2 - O código de classificação económica das receitas ... do orçamento do Ministério das Finanças" a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida p\xC3" ... do Estado, nomeadamente na posse do serviço e na posse do Tesouro ... 17.00.00 - ...
- Aviso (extracto) 11669/2006, de 03 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... ção de conflitos 1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos ...
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Lei n.º 75/2017
... em assembleia deve requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ...
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Acórdão nº 0895/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. II – Mesmo que assim não se entendesse, o...
... 667º do Código de Processo Civil (CPC), F. Uma vez que, a fls ... : 1. Em 13-10-2010 foi instaurado pelo Serviço de Finanças da Maia o Processo de Execução ... -
Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
... Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3 ... A entender-se ... 559º do Código Civil constante das notificações das ditas ...