código do serviço finanças
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Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
... Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos; 3 ... A entender-se ... 559º do Código Civil constante das notificações das ditas ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... ção, substituindo, nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º ... o estatuto dos juízes que nele prestam serviço, com vista a dar à magistratura destes tribunais ... ários de 1.' instância, directores de finanças, que podem fazer-se substituir por subdirectores ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... úblicas (CROP); b) De apoio técnico: i) Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP); ... de vencimento para as repartições de finanças ... Artigo 20.º Repartição dos Serviços ... dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e proceder ao respectivo averbamento ...
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Acórdão nº 00304/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário...
... deu entrada na Direcção Distrital de Finanças de Coimbra em 24/05/2004, tendo sido remetida ao ... , a impugnação judicial foi remetida ao Serviço de Finanças competente dentro do prazo legal de ... /2004, pelo que, ao caso é aplicável o Código" de Procedimento e Processo Tributário (artigo 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 0737/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Agosto de 2011
I - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. ...
... 8 da Lei Geral Tributária e 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da isão do Exm.º Senhor Director de Finanças do Porto que fixou o seu rendimento colectável, ... a petição inicial de recurso no Serviço de Finanças de Santo Tirso em 26/05/2011, dentro ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem ... CAPÍTULO II Organização e ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça ... SECÇÃOV ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ...
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Despacho n.º 12622/2020
... à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ... contabilista certificado no Portal das Finanças;Considerando, também, que, não obstante a ... (AT) através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças até ao final ...
- Despacho n.º 22271/2006, de 03 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, pediu a ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... qualquer decisão do Ministro das Finanças que defina que as actividades levadas a cabo pela ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , todos os trabalhadores ao seu serviço", associados e representados pelo SINTABA/A\xC3" ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... , nomeadamente segurança social, finanças, sindicatos, companhias de seguros e ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... falência previstos no artigo 1147.º do Código de Processo Civil; d) No caso de abandono ... aprovar por portaria do Ministério das Finanças, na qual figurem os números das contas em que os ... 4. O serviço deste empréstimo é confiado à Junta do ...
- Despacho n.º 12868/2006, de 21 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... êm continuado a reger-se pelas normas do Código Administrativo, cuja filosofia centralizadora ... artigo são exercidos em comissão de serviço, sendo-lhes aplicável, com as necessárias ... da Administração Interna e das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu ...
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Acórdão nº 0923/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do nº 1 do artigo 89º do CPPT». II – A compensação de créditos é proibida...
... art. 847°, nº 1 do Código Civil), prevendo o art. 40º da LGT, no seu nº ... requerimento dirigido ao chefe do Serviço" de Finanças da Maia, no qual manifestava a inten\xC3" ... -
Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... A QUE SE REFEREM OS PRESENTES AUTOS É O SERVIÇO DE FINANÇAS DE ... , MADEIRA; 8-NEM QUE A CARTA ... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA), NÃO ...
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Acórdão nº 01073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... para o Ministro de Estado e das Finanças, do acto do indeferimento expresso da ... , nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, ... Em 07/08/2006 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças do Sabugal uma reclamação graciosa ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ... , um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organizaçáo e Gestáo ou Auditoria, designados ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... e necessidades do respetivo órgão ou serviço ... Assim, o presente decreto-lei concretiza a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios ... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ...
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Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde 1 - Os profissionais de saúde ... 2 - Compete aos Ministros das Finanças e da Saúde: a) Autorizar, nos termos da lei e ... estatutos e pelas disposições do Código ...
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Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª. Edição, Almedina, 2017, ... e apensos, no 13º. Serviço de Finanças de Lisboa (cfr.documentos juntos a ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... º O Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, tomará as providências necessárias ... ção discriminada dos docentes ao seu serviço, com os elementos constantes do respectivo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
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Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...
... /01050605 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças da Trofa, que tinham sido ... citado nos termos do art.236° do Código de Processo Civil - cfr. docs. de fls. 163 a 165 ... -
Relatório n.º 5/2023
... esse serviço fosse prestado por outras centrais do seu ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... Portugal (TdC), a Inspeção-Geral de Finanças — Autoridade de Auditoria (IGF) e o IMPIC — ...
- Aviso n.º 5027/2006, de 13 de Outubro de 2006