codigo do registo automovel
11727 resultados para codigo do registo automovel
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Edital n.º 1966/2023
... º 1 14/94, de 03 de maio, que aprovou o Código da Estrada, e sem prejuízo de posteriores ... Artigo 12.º Registo fotográfico Antes de se proceder à remoção, ... e/ou da Conservatória do Registo Automóvel, para identificação do proprietário do ...
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n.º 5363/2022
... Código postal: 4815 013 ... Localidade: Vizela ... civil de exploração e automóvel, pelo período de um ano ... Descrição sucinta ... 2 ... Certificado de registo de mediador de seguros, quando aplicável e ...
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null n.º 6781/2023
... Código postal: 4815 013 ... Localidade: Vizela ... pessoais, responsabilidade civil e automóvel, pelo período de um ano ... Descrição sucinta ... Descrição: ... Certificado de registo de mediador de seguros, quando aplicável e ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... 333º, n.º 1 do Código do Trabalho” ... A impugnante M. N. declarou ... , descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... -G, inscrito na matriz ... lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento ... -
Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ... de cidadão estrangeiro, ou d) Título de registo de propriedade ou documento único do veículo, ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico ... de Resíduos (SIRER); ... Regime ... estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... eletrónica de dados devem: a ) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, ...
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Edital n.º 112/2023
... O Código da Estrada, nos artigos 163.º a 168.º, ... Nacional Republicana, Conservatória do Registo Predial ... de Leiria, Departamento de ... , bem assim, cópia do documento único automóvel ... ou de documento equivalente e do registo de ...
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Acórdão nº 173/19.9IDPRT-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2021
Mesmo existindo uma reserva de propriedade a favor de uma instituição financeira, o titular registral de um veículo automóvel beneficia de um verdadeiro direito absoluto semelhante à propriedade, tendo legitimidade para requerer o levantamento da sua apreensão e consequente restituição (artigos 178º, nº 7 e 186º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)
... opõe-se o Mº Pº à restituição do automóvel, uma vez que o mesmo tem reserva de propriedade a ... além do mais tem a posse derivada do registo do direito de propriedade em seu nome, não ... 9, 418º, 1 e 419º, 1 e 3, c), todos do Código de Processo Penal] ... Questão a decidir Do ... -
Acórdão nº 973/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor
... Conservadora do Registo Predial ... , que recusaram a conversão em ... , nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, que emitiu parecer no sentido ... 3.º - A Conservatória do Registo Automóvel ... não cumpriu com o disposto no n.º 2, do ... -
Acórdão nº 9240031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como fundamento de facto a lesão ou a ameaça da posse. II - Para a decisão de rejeição dos embargos com o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí assinalado sendo indiferente que da transmissão operada pelo executado tenha ou não resultado a sua insolvência. III - Tal rejeição...
... o fundamento do artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil, apenas releva o intuito aí ... automóvel, não estando sujeita a forma, está sujeita a ... ção a terceiros depois do respectivo registo e, não invocado este na petição de embargos de ... -
Deliberação n.º 819/2020
... Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo (DGATJ); b) O Departamento de Recursos Humanos ... ) Unidade de Apoio Jurídico ao Registo Automóvel e de Navios, abreviadamente designada de UAJ-AN; ... de Corrupção e Infrações Conexas, do Código de Ética e de Boa Conduta e de panos/documentos ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CPA), por ... e fluidez da circulação automóvel, evitando a criação de pontos de ... Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia TX234 … ...
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Regulamento n.º 594/2020
... tóxicos;c) As multas por infrações ao Código" da Estrada ou a outras disposições legais imput\xC3" ... - Cada veículo passará a dispor de um registo de cadastro preenchido, da responsabilidade do ... Declaração Amigável de Acidente de Automóvel;b) Solicitar a intervenção da autoridade sempre ...
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Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,
... , pedindo a apreensão do veículo automóvel de matrícula (…) e respetivos documentos e a ... í que, através da pesquisa realizada no Registo Automóvel quanto ao veículo objeto do contrato, ... nos fundamentos do artigo 16 do mesmo código ... H) Esta nulidade, que é registral, não ... -
Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... “…o montante respeitante ao Imposto Automóvel (IA), pago pelo sujeito passivo revendedor ... 16° do Código do IVA (CIVA) e do art. 4° n° 1 do DL n° ... à sua inscrição na Conservatória do Registo Automóvel não o podendo fazer sem a ... -
Lei n.º 12/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — Após a transferência do património, ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Despacho n.º 8036/2023
... Automóvel (UAFGA), Isabel Cristina Baptista Carrola, com a ... rios ao registo de um novo processo no FGA; envio de inquéritos ... termos dos artigos 69.º e seguintes do Código ... do Procedimento Administrativo ... 7 — O ...
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Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso None)
I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...
... : PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 2ED PAG693 ... Área ... a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a ... pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não ... -
Acórdão nº 076315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988
I - O privilegio creditorio que, nos termos do artigo 733 do Codigo Civil, e a faculdade que a lei, em atenção a causa do credito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a natureza dos bens sobre que incide pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não pode ser invocado o privilegio...
... : PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 2ED PAG693 ... Área ... a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferencia a outros, tem a ... pelo que, sendo de natureza movel - um automovel - o bem hipotecado e executado, sobre ele não ... -
Acórdão nº 9610042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
... pelo crime de danos do artigo 308 n.1, do Código Penal de 1982 - danos causados pelo arremesso de uma pedra contra um veículo automóvel em movimento, que o atingiu e lhe provocou ... no artigo 29 n.5, do Código de Registo Predial. III - Ficará consumida a incriminação ...
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Edital n.º 963/2021
... melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Santo Tirso, torna-se ... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ível, pelo período mínimo de 5 anos, um registo de identificação do condutor ou auto condutor ...
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Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.
... aquando da compra do veículo automóvel ao Autor dos presentes autos apenas faz sentido ... após a venda do veículo e antes do registo do mesmo pelo comprador possa ser imputada a quem ... 635º, 639º e 663º, todos do Novo Código Processo Civil ... Assim, em face das ... -
Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... do disposto no artigo 864.º do Código de Processo Civil enquanto não estiver o o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra ... a considerar que, devendo o registo automóvel estar em conformidade com a situação ...
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Acórdão nº 069116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se...
... direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a ... da prova contemplados no artigo 344 do Código" Civil. II - Sendo a lei aplicável à constituiç\xC3" ... 3, do Código Civil), tal registo não constitui presunção de propriedade como ...