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Acórdão nº 9610042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

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Vincent
Data13 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART280 ART308 N1. CP95 ART116 N2 ART212 N1 N3 ART293. CONST92 ART29 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/05/02 IN CJ T3 ANOIX PAG292. AC RP PROC9510132 DE 1995/03/15.

Sumário: I - Acusado o arguido pelo crime de danos do artigo 308 n.1, do Código Penal de 1982 - danos causados pelo arremesso de uma pedra contra um veículo automóvel em movimento, que o atingiu e lhe provocou estragos - e recebida a acusação nos termos em que estes havia sido formulada, isto é, pelos factos nela descritos e crime indicado, a incriminação não pode ser alterada até ao julgamento. II - Tendo em momento anterior ao julgamento o ofendido desistido da queixa, sem oposição do arguido, e sido válida essa desistência, os autos não podem prosseguir para conhecimento do crime de lançamento de projéctil contra veículo, da previsão dos artigos 280 do Código Penal de 1982 e 293 do Código Penal de 1995, sob pena da...

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