codigo do registo automovel
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Regulamento n.º 884/2016
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, sujeito a aprecia\xC3" ... um conjunto de bens, entre os quais o automóvel, verifica-se hoje na área do Município de Santa ... Artigo 12.º Ficha de Registo do Veículo Recolhido 1 - Esgotado o prazo para a ...
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Despacho n.º 2535/2021
... % elétrico novo» qualquer veículo automóvel ligeiro de passageiros, novo, exclusivamente ... ), devidamente homologado, e cujo primeiro registo e primeira matrícula tenham sido feitos em nome ... ópia de certidão de registo comercial ou código" de acesso à certidão permanente, e identificaç\xC3" ...
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Aviso n.º 6873/2021
... ão atual e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... e melhor eficácia na gestão da frota automóvel do Município da Trofa, verifica-se a necessidade ... exigíveis, nomeadamente: a) Título de Registo de Propriedade e Livrete ou Documento Único ...
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... superiores aos estabelecidos no Código do Trabalho ... 2ª) Assim, a partir de ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham ... , na condução do respectivo veículo automóvel pesado com o número de matrícula ... -..-VP e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ínimo de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 344/2018
... um conjunto de bens, entre os quais o automóvel", verifica-se hoje na área do Município de Const\xC3" ... em consideração o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, ... Artigo 12.º Ficha de Registo do Veículo Recolhido 1 - Esgotado o prazo para a ...
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Aviso n.º 1952/2021
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ...
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Aviso n.º 10705/2021
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ...
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Regulamento n.º 843/2023
... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... mento do parque automóvel" e consequente pressão sobre as infraestruturas p\xC3" ... facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por ...
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Regulamento n.º 846/2022
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os ... em vigor emitida pela conservatória do registo ... predial referente ao prédio ou prédios ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ...
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Aviso n.º 5242/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... feita no 3.º dia útil posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Acórdão nº 667/20.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...
... indemnização pelo furto do veiculo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matricula JU, ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... -
Regulamento n.º 104/2021
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... damente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em vigor emitida pela conservatória do registo ... predial referente ao prédio ou prédios ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ...
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Deliberação n.º 985/2018
... , ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo;b) Departamento de Recursos Humanos;c) Gabinete ... de transporte, utilização de automóvel próprio ou de veículo de aluguer, a ...
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Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...
... dez crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. nos termos do nº ... 72.º, n.º 1 e n.º 2, als, e) e d) do Código Penal, determinam a atenuação especial da pena, ... o serviço militar com 21 anos, sem registo de incidentes. Após 16 meses de serviço ... -
Acórdão nº 041461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991
I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ou superiores as ai fixadas. II - Aquela medida não teve em vista apenas a pena de prisão em alternativa a de multa, dado que a lei e bem clara quando fala de...
... e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis ... que não mandou para a Conservatoria do Registo Automovel os documentos do veiculo que não ... -
Acórdão nº 041461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)
I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ou superiores as ai fixadas. II - Aquela medida não teve em vista apenas a pena de prisão em alternativa a de multa, dado que a lei e bem clara quando fala de...
... e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis ... que não mandou para a Conservatoria do Registo Automovel os documentos do veiculo que não ... - Acórdão nº 9941394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 9941394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Regulamento n.º 1288/2023
... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... : a ) Ser proprietárias de um veículo automóvel; b ) Adquirentes com reserva de propriedade de um ... seja o arrendatário; e ) Título de Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ... de 3,5 m, garantindo a acessibilidade automóvel às mesmas. 6 - O destaque deve permitir o ...
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Regulamento n.º 130/2019
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento ... ) Certificado de Matrícula (ou título de registo de propriedade e livrete), ou declaração da ...
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Anúncio de procedimento n.º 6295/2017
... , multirriscos, responsabilidade civil automóvel, extracontratual e ambientalTipo de Contrato: ... Registo criminal que comprove que a entidade, e os ... código de acesso à mesma, no caso de pessoa coletiva, ...
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Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...
... de Setembro de 2010, comprou a viatura automóvel marca Mercedes Benz, matrícula ... -CS-..; b) a ... de ordem 5227), e cancelado o respectivo registo; d) seja ordenado o cancelamento de todos os ... 10º Nos termos do art.º 1316 do Código Civil, o direito de propriedade adquire-se, além ...