código do irs 2008
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Acórdão nº 0144/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...
... Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi do ... ós as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2008 ao artigo 72.º do Código do IRS, pôs cobro à discriminação negativa ... -
Acórdão nº 00832/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse
... i. não está provado que até 31 de Dezembro de 2008 tivesse sido dado conhecimento ao recorrente da existência de qualquer ... Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de ...
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Acórdão nº 00261/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). 2. Todavia,...
... liquidação adicional de IRS n.º20115004976257, relativa ao ano de 2008, no montante de 6.393,13€ ... O recurso foi admitido com subida ... meses a que se reporta a alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS por facto imputável à impugnante na medida em que a mesma ... -
Acórdão nº 0564/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - A decisão judicial, constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em...
... português, por ter sido aplicada a taxa liberatória prevista no Código do IRS (CIRS), ao invés da taxa prevista na Convenção para evitar a ... Singulares [IRS] a título de retenção na fonte [RF] do ano de 2008; B) Douta sentença que, a nosso ver, e salvo o devido e muito respeito ... -
Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... vieram, ao abrigo do disposto nos artigos 276° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reclamar, alegando o que acima ... forma, o prazo de prescrição que reiniciou a sua contagem em 25-06-2008 (data da citação) encontra-se suspenso desde 18-07-2008 até esta data, ... -
Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... 644° e 686° e urbano 436°, desenvolveu uma atividade que o Código do IRS prevê como atividade de natureza comercial ou industrial, isto é ... do início, a curto prazo, de inspeção geral aos anos de 2007 e 2008 à Impugnante, tendo por base a ordem de serviço n.º OI201004012 - cfr ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... , emitidos pela entidade pagadora, nacional ou estrangeira, ou recibos do modelo 6, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares. Artigo 9.º Candidaturas subsequentes Nas candidaturas subsequentes, os jovens devem apresentar a ...
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Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... 154º, 607º, nº 3, e 615º, alíneas b), c) e d) do atual Código do Processo Civil; d) O disposto nos artigos 13º, 200, no 1, 202º, 204º ... -
Acórdão nº 00832/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento até ao arquivamento do inquérito ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse
... seguintes factos: i. não está provado que até 31 de Dezembro de 2008 tivesse sido dado conhecimento ao recorrente da existência de qualquer ... Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento ... -
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... e 126. da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, aprova se o Código Fiscal do Investimento e cria -se o novo regime fiscal para o residente ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008", de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... - (euro) 75; Ano de 2006 - (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120 ... 2 - A limitação prevista no número anterior não se ...
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Acórdão nº 021/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
... créditos relativos a IRS dos anos de 2006, 2007 e 2008 que gozam de privilégio imobiliário geral sobre o bem objecto de penhora ... Daí que o n° 1 do artigo 240° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que «podem reclamar ... -
Lei n.º 68/2019
... Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código" de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos \xC3" ... n.os 60/2005 , de 29 de dezembro, 52/2007 , de 31 de agosto, 11/2008 , de 20 de fevereiro, e 3-B/2010 , de 28 de abril. SECÇÃO II Cessação ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... °, n° 2, alínea a), 256°, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos ... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ao Tribunal da Relação de Lisboa ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo ... DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... ANOS 2003 a 2006 50% c/ limite ANO 2007 20% c/ limite ANOS 2008 a 2010 10% c/ limite 60% a < 80% 13 143,32 13 504,76 13 774,86 5 ...
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Acórdão nº 050/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... 89°-A, n.° 7 da Lei Geral Tributária (LGT) e 146°-B, n.° 5 do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por A……. e mulher B\xE2\x80" ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos anos de 2007 e 2008, nos termos do disposto no artigo 87°, alínea f) da LGT, por métodos ... -
Acórdão nº 01284/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de...
... e 0051200801035320), foi penhorada a fracção em 16/06/2008 a Favor da Fazenda Nacional a fracção autónoma designada pela letra ... ário, previsto nas disposições combinadas nos artigos 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e 744.º do Código Civil ... -
Acórdão nº 061/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
Sendo o único bem penhorado na execução um bem imóvel e não gozando o IVA exequendo senão de privilégio mobiliário geral (cfr. a primeira parte do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil), terá de ser graduado a par dos demais créditos exequendos que apenas gozam da garantia que lhes é conferida pela penhora (cfr. o n.º 1 do artigo 822.º do Código Civil), sobre eles não prevalecendo.
... 2008, incluindo os juros; 2º - o crédito hipotecário reclamado pelo Banco de ... – em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil -, que o IVA exequendo apenas gozava de “privilégio mobiliário ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só ... no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições: a) Que a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... /2006, de 8 de junho, que procedeu à aprovação do Regime Processual Civil Experimental; e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto; ... anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de países terceiros que, nos termos dos Estatutos do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de novembro, e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos ...