codigo de trabalho da função publica
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, ... ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ... do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... , no respeito pelo contraditório e em função da complexidade e urgência do caso. 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... A função da Direção Executiva do SNS distingue-se, ... a prioridade relativa à gestão pública das unidades de saúde e à constituição de ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... n.º ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... período em que este se aplicar em função do ... seu cumprimento, nos termos e condições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de ... alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ... de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo ... alínea c) do n.º 1, do artigo 147° do Código do Trabalho[3], o vínculo laboral que une o ... era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação ... constitucional da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, implantado no ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...
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Lei n.º 32/2016
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ...
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Lei n.º 52/2019
... do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em regime de ... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ... ção do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... da sua função ... 4 — No caso de as entidades abrangidas se ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ódigo de Justiça Militar, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para disposições ... , a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ção atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... competentes, as quais avaliam, em função da evolução da situação, a eventual ... e para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal, por violação do disposto nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ...