codigo de trabalho da função publica
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte;. b) Integrados no ...
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Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por parte da Ré é ... c), 348.º, n.º 1 e o n.º 1 e 338.º do Código" do Trabalho; 3) Que seja a Ré condenada a pagar \xC3"... especial de antiguidade, subsídio de função e subsídio permanente não integram o conceito ... à situação de aposentada da função pública em 16/9/2005, razão pela qual a Ré veio a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... sua aplicação, a excelente aceitação pública adquirida e a possibilidade de facilmente ...», a situação do habitat em causa em função do conjunto das influências que atua sobre o ... respetivos descritores de acordo com o código Natura 2000, quando relevante, constam do anexo ... e apresenta anualmente um relatório do trabalho desen- volvido, a disponibilizar no portal do ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ao bem -estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populaçóes, às ... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho. 6 - Os sistemas referidos no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ... reembolso, dependentes e variáveis em função doslucros; c) Sejam convertíveis em acções; d) ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ...
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Portaria n.º 272/2019
... estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade ...ção científica, os alunos escolhem, em função do percurso formativo pretendido e das concretas ... prestadas em disciplinas com o mesmo código de prova de equivalência à frequência do plano ...ção da PAP e datas de apresentação pública de cada prova. 4 - Sem prejuízo dos números ...
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum, contra F…, ...Código do Trabalho e efeitos a partir de 15 de Outubro ...Pública, que lhe foi deferida, o que aconteceu na ...A reforma antecipada de trabalhador da função pública que atingiu uma determinada idade e ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ... do menor, em benefício de instituição pública ou particular de assistência. Artigo 24.º ...ção diferenciados será definido em função das especiais dificuldades educativas e ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... a obra, declarando a utilidade pública urgente dos empreendimentos, fixando a ... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal. Artigo 36.º (Outras obrigações de ...área de terreno que será determinada em função do respectivo caudal e da dotação de rega que ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... diferente sobre o respectivo valor, em função" do prazo, considerando-se sempre com nova operaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao ...justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Acórdão nº 275/19.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos. O Tribunal, não podendo prescindir de tal meio de prova, deve ter «prudente senso crítico» no interrogatório e na ponderação do depoimento testemunhal, relembrando o vetusto brocardo do Digesto «testium...
... termos da alínea a) do artigo 736.º do Código de Processo Civil, porquanto o mesmo é emitido ... Processo Civil, por ser instrumento de trabalho e objeto indispensável à atividade do ... logo, e em particular, assinalada - função do seu objecto precípuo -, de que, de acordo com ... a realização de fins de utilidade pública, já o seu n.º 2 pretende-se garantir a ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ...-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... n.º 2 do artigo 57.º será aplicada em função do produto a que as estampilhas em falta se ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... recebida em determinado ponto da rede pública; d) «Capacidade disponível» o valor máximo da ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ...ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ...Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e ..., independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir as condições ... no artigo 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a discriminação com base ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
..., remuneração e demais condições de trabalho e emprego em relação aos. nacionais desse ...) Abrangidos pelos artigos 6.º e 8.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ...pública ligada ao Sistema. de Informação do Mercado ...ponde uma coima variável em função do grau da culpa do infrator. 2 — Os limites ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
...Código de Justiça Militar e revoga a legislação ...ódigo de Justiça Militar, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para disposições ..., a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou ..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ..., quando estiver em causa a gestão pública. 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... no título IV da presente lei: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... n.º 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3"... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ...função das suas atribuições e áreas de actuação ..., de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ...