codigo de trabalho da função publica
34904 resultados para codigo de trabalho da função publica
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de ...
-
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e ... subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada; ... c) Os ...
-
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... éctrica, os quais sáo vendidos em hasta pública, constituindo o produto líquido da venda receita ... nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal ... 6 - Se a instalaçáo for de serviço ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... , que esta seja produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial; e viola ... da pena de prisão seja fixado em função da culpa do agente e das exigências de ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... para a expropriação por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - ... nos casos seguintes: a) Anualmente, em função de coeficientes aprovados pelo Governo, nos ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... sujeitos ao regime fiscal aplicável à função pública ... Artigo 22.º-E 1 - Constituem ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3" ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
-
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... sustentada o crescimento da despesa pública, a redefiniçáo das condiçóes de acesso aos ... 55 anos, que náo estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam ... considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e ... ígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ... de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 112.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... intersecção dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas não ... , sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor, nos ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
-
Anúncio n.º 129/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Sindicato dos Trabalhadores da Funçáo Pública do Centro, em representaçáo dos seus associados ... , nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo ... laborar segundo contratos individuais de trabalho (agentes da Administraçáo) ... Uma vez ...
-
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... jazer o cadáver da DD, em plena praça pública. Baixar a pena dos autos suscitaria na ... ção da medida da pena faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as ... -
Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... Junho, com a redacçáo que se a seguir publica ... O Presidente da Junta de Freguesia. - Carlos ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ...
-
Acórdão nº 038/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O início de vigência de um regulamento interno, sobre regimes e horários de trabalho, que obriga todos os serviços municipais a analisar e adequar os seus respectivos regimes e horários de acordo com o nele previsto, não suprimiu automaticamente o horário de determinado serviço fixado por acto pretérito; II - A acção tendente a compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário
... relações entre entidade empregadora pública e trabalhador, na medida em que sanciona com a icitude o trabalho extraordinário e inviabiliza a respectiva ... passando, assim, a coexistir o regime da função pública e o regime privado suportado no código ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... , dando início a uma ampla discussáo pública que contou com a participaçáo de várias ... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
- Aviso n.º 10223/2007, de 05 de Junho de 2007
-
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... , atrás de um poste de iluminação pública, deixando um espaço livre na faixa de rodagem, ... consta da alínea X) do probatório, em função do acordo das partes, do teor do documento nº 3 ... a) e b), do Código da Estrada ... 47 - De resto, sem prescindir, ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Artigo 2.º Função jurisdicional Compete aos tribunais judiciais ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e que fundamentou o aparecimento da função no Norte da Europa, evoluíam lado a lado, ... acrescida, no exercício da actividade pública; ii) Estabelecimento de uma norma de ... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ressalta, em ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
-
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... ços e organismos da Administração Pública forem reunindo as condições adequadas ... 2 - ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ... Estrangeiros, em comissões, grupos de trabalho ou estruturas de projecto, para a realização de ... esgotados os mecanismos de mobilidade da função pública ... 10 - Aos professores auxiliares a ...
-
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
-
Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... , nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ... Republicana; b) Polícia de Segurança Pública; c) Inspecção-Geral do Trabalho; d) ... determinada, dentro dos seus limites, em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da ...