codigo de trabalho da função publica
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... contexto das alteraçóes efectuadas ao Código do Registo Predial pelo Decreto -Lei n. 116/2008, ... ência dos interessados ou de discussáo pública ... 7 - A deliberaçáo municipal referida no n ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da pública, no dia ... 18 de fevereiro de 2021, para ser ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... -Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ... o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ção de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... regional, após a discussão pública dos planos de urbanização e dos planos de ... , permitir a modificação do plano em função de motivos de interesse público não ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ...
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , a 25 % do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de ... por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... fiscalizaçáo e pela direcçáo de obra pública" e particular, que náo esteja sujeita a legislaç\xC3" ... tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de protecção do ambiente e da saúde pública, permitindo alcançar ganhos de eficiência e ... 10 dias, a constituição de um grupo de trabalho ao qual compete emitir parecer acerca da ... ( 2 ) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações ... ões de acompanhamento de gestão em função" dos tipos de resíduos e das operações de gest\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestaçáo de serviços com as empresas ... no presente decreto-lei, aplica-se o Código das Sociedades Comer-ciais, salvo quanto aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 155.º (Comunicação pública da obra radiodifundida) ... Artigo 156.º Regime ... o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ... decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ... à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... intervenção da Polícia de Segurança Pública ... Artigo 11.º Âmbito de intervenção da ... função das qualificações e independentemente da ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... sua mulher e filha, no dia a dia, do seu trabalho. Regista um estilo de vida simples ... 19ª - ... o diploma foi aprovado em 1985, e o código entrou em vigor apenas em 1992; 37ª O Recorrente ... do AA, embora não pertençam à função pública, prestam serviço num estabelecimento ... -
Despacho n.º 18033/2007, de 14 de Agosto de 2007
... em Gestáo e Administraçáo Pública, especializaçáo em Gestáo de Recursos Humanos, ... desempenho, regime da funçáo pública, Código do Trabalho, modernizaçáo e qualificaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... públicos, equipamentos colectivos e via pública ... Decorridos oito anos sobre a promulgaçáo ... çóes administrativas, introduzidas com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... presente recurso o « artigo 285.º do Código de ... Trabalho, na interpretação dada no ... função" pública, ou seja a entidades públicas, como o R\xC3" ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... ções técnicas são graduadas em função do risco de incêndio dos edifícios e recintos, ... ligação permanente à rede viária pública e respeitar as exigências constantes dos artigos ... - tos corta-fogo, devem garantir um código IP, por fabrico ou por instalação, não ... a) Podem ser armazenados nos locais de trabalho, em recipientes próprios e fechados, desde que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... 1 - Poderão ser criados grupos de trabalho ou equipas de projectos, nos termos da ... vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro para integrar as ... dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e proceder ao respectivo averbamento ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... , aplicar e avaliar o processo de trabalho no âmbito da respectiva profissão, com o ... pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ... e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e ... prejuízo do disposto no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo a que se ...
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Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da política ... ão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) ... função do tempo; l) Mapa de ruído - O descritor do ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ... Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a cargo da Administraçáo Pública", com encargos suportados por transferência do or\xC3" ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ... de pessoal; g) Os contratos de trabalho ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... de inventário é constituído por um código de individualização que não pode ser ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ; A dinamização do mercado de trabalho nacional, em especial o sector da construção ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal ... 3 - São considerados ... de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de ...
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Decreto n.º 5/2023
... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... és de trabalho deve ser calculada em função do comprimento (I) e da ... altura da borda ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...