codigo de trabalho da função publica
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Aviso n.º 2807/2021
... para o preenchimento de quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ) (base remuneratória na Administração Pública).8 - Requisitos de admissão:a) Ser detentor, ... necessária: Lei Geral do Trabalho da Função pública (LTFP), Código de Trabalho; Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... e aplicadas às várias modalidades em função da sua adequação. Mantém-se, contudo, o ... Artigo 8.º Declaração anual A DGARTES publica anualmente, até 30 de novembro, no Balcão ... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ... por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Despacho n.º 4810/2019
... , foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201811/0283 - Aviso n.º ... - Programa de Formação em Gestão Pública - INA (2009); CEAGP - Curso de Estudos Avançados ... Serviços Públicos; Regime Jurídico da Função ... ção Pública; Contrato Individual de Trabalho ...
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Aviso n.º 10214/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... de abril, adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... no âmbito da Administração Pública;Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que ... Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública;Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 10214/2017
... º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... de abril, adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... no âmbito da Administração Pública;Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que ... Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública;Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... recebida em determinado ponto da rede pública; d) «Capacidade disponível» o valor máximo da ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa ... 5 - (Revogado) ... 6 ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... , n.º 1, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii ... logo se se trata de um cargo ou posto de trabalho criado a preceito ou “de favor” ... 6. Não ... em audiência de julgamento, em função das razões de ciência, das certezas, das ... Por escritura pública realizada no Cartório Notarial de Gouveia, no ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3" ... horário de trabalho na Administração Pública; ... e) Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de ... de um quarto ao horário inerente à função principal; ... g) ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... áo do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos ...
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Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...
... ao descanso compensatório emergente do trabalho noturno prestado nos serviços de urgência ... , todo ele, na altura, vinculado à função pública, ao qual se aplicava o regime de ... médico, seja em CIT seja em CTFP, (Ex: Código" do Trabalho, acordos colectivos de trabalho, DL n\xC2" ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... /suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de Fevereiro de ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados. ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... ósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... ência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... , Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA ... Participação em ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... ”; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"ças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
Lei n. 110/2009 ... de 16 de Setembro ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3" ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ...