codigo de trabalho da função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ...
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Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
...ção pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve com o R., prevista no ... quando há da parte da empregadora pública a possibilidade legal de renovar o contrato e, ... legal em causa (RCTFP) se baseia no Código de Trabalho, mais em concreto na versão de 2003 ... o direito constitucional de acesso à função" pública e o princípio da estabilidade e seguran\xC3"... -
Regulamento n.º 135/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
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Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ...Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ...ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ...função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ..., e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Aos titulares ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... disposto nos números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao ... de trabalhadores da Administraçáo Pública. A Assembleia da República decreta, nos termos ... os restantes procedimentos previstos no Código do Trabalho. 3 - Confirmando -se a necessidade de ...
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Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de
... que a Recorrente possui vínculo com a função pública desde 03.12.2001. 5 – A Recorrente ..., denominado de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. 6 – A Recorrente ..., previstos nos artigos 3º a 13º/ Código do Procedimento Administrativo. 37 - Mais, ao ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... regras do Plano Oficial de Contabilidade Pública à administração local, tal como é previsto no ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma. O orçamento ..., ou seja, o objectivo geral ou a grande função; O segundo nível ou dígito define a função ou ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para efeitos de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
..., é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hote leiras em função dos objetivos e estratégias definidas, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
...Capítulo VII Igualdade e não discriminação em função do sexo. Artigo 186.º-G Remissão. Artigo 186.º-H Informação sobre ... valores em causa no domínio juslaboral são de interesse e ordem pública, entende-se. ser de manter a intervenção acessória do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ...Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ...
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela pandemia de ... com um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que ...A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ... de cálculo do valor da garantia, em função do seu impacto nas condições de entrada e ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
...ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ...ário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola;. c) A sua presença ... lei aplica -se subsidiariamente o Código...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira correspondente ao ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das. suas áreas de intervenção. Verificam-se, ...l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;. m) Ministra ... Secretária de Estado da Administração Pública. N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6. Diário da ... do Governo devem observar as normas do código de legística. comum a todas as instituições ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... contidas nos artigos 154.º e 155.º do Código de ProcessoPenal. 2 - Por razões de celeridade ... morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado ...ções de salubridade ou afectar a saúde pública. 4 - Compete ao presidente do conselho directivo ... necessários ao cabal exercício da função. Artigo 29.º Regime dos contratos 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. 3 - No caso de o ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ..., a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 6 do ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
..., do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 ... de reacçáo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ...a) O regime da contratação pública;. b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados;. d) Transparência na atuação, ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por parte da Ré é ... c), 348.º, n.º 1 e o n.º 1 e 338.º do Código" do Trabalho; 3) Que seja a Ré condenada a pagar \xC3"... especial de antiguidade, subsídio de função e subsídio permanente não integram o conceito ... à situação de aposentada da função pública em 16/9/2005, razão pela qual a Ré veio a ...