alcool 120

1730 resultados para alcool 120

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ... de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 81.º Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas. Artigo 82.º Utilização de ...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título V Da habilitação legal para conduzir. ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... - É proibida a detenção ou o porte de arma sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o ... de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... 5.º, 7.º, 10.º, 83.º, 84.º, 86.º, 101.º, 102.º, 113.º, 120.º, 121.º, 132.º, 138.º, 150.º, 152.º, 155.º, 158.º, 160.º, ... 292.º do Código Penal, a conversão dos valores do teor de álcool" no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) baseia-se no princ\xC3"...
  • Acórdão nº 0332533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1994

    A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de 250 escudos diários, ou seja, na multa de 30000 escudos ou na alternativa de 80 dias de prisão e em dez meses de inibição de conduzir é uma pena ajustada.

    ... Sumário: A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de 250 escudos diários, ou ...
  • Acórdão nº 0332533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1994

    A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de 250 escudos diários, ou seja, na multa de 30000 escudos ou na alternativa de 80 dias de prisão e em dez meses de inibição de conduzir é uma pena ajustada.

    ... Sumário: A condenação por condução sob o efeito do álcool, com 1,35 g/l, em 120 dias de multa à taxa de 250 escudos diários, ou ...
  • Acórdão nº 0049213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    O crime de condução em estado de embriaguez p. p. artigo 292 do CP, embora punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, foi expressamente excluído - já que praticado sob a influência do álcool e em infracção à legislação rodoviária - da amnistia decretada pela Lei 29/99 de 12 Maio (cfr. artigos 7, d e 2 nº1 c).

  • Acórdão nº 0049213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    O crime de condução em estado de embriaguez p. p. artigo 292 do CP, embora punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, foi expressamente excluído - já que praticado sob a influência do álcool e em infracção à legislação rodoviária - da amnistia decretada pela Lei 29/99 de 12 Maio (cfr. artigos 7, d e 2 nº1 c).

  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... de 100 dias de multa; em 2.11.97, por condução sob o efeito do álcool, na pena de 60 dias de multa; em 23.2.00, pelos crimes de condução sob o ... do álcool e ofensa à integridade física simples, na pena única de 120 dias de multa; em 5.7.2001, por crime de usurpação, na pena de 5 meses ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...120.º da LTFP pode ser aumentado em 20 % para os trabalhadores do Instituto .... . a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 8,76 €/hl;. b) Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...- 1 - No âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool", serão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicaç\xC3"... nos artigos 6.°, 10.°, 57.°, 58.°, 61.°, 80.°, 83.°, 118.°, 120.° e 121.°, n.° 5, do Código da Estrada são aprovados por portaria do ...
  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto

    ... 2. O arguido, no momento supra referido, apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,28 g/l (após dedução do erro máximo admissível). 3. ... Por exemplo: 1 litro de vinho de 12º tem 12%, 0,12 L ou 120 ml de álcool. 1 litro de cerveja a 6º tem 6%, 0,06 L ou 60 ml de ...
  • Acórdão nº 138/22.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de forma proporcional à ilicitude dos factos e às necessidades de prevenção do caso concreto (artigos 40.º e 71.º do CP) ocorre um erro de julgamento quanto ao direito aplicado (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP).

    ... facto de ter actuado com dolo directo, conduzindo com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 2,134 gr/litro (muito superior ao máximo ..., é punido com pena de prisão até 1 ano ou [com] pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição ...
  • Acórdão nº 217/16.6GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    1 - Se o objecto do processo é definido e delimitado pelo teor da acusação deduzida, também é certo que a defesa o pode fazer acrescer com o seu contributo. E esse contributo deve ser devidamente acompanhado pelos passos processuais adequados, designadamente o requerer o que entende ser importante para a sua defesa. 2 - Uma perícia – enquanto acto ou conjunto de actos tendentes a provar...

    ... por considerar que não se verifica a nulidade prevista no artigo 120.°, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal. 11. Ou seja, resulta ...ério Público, de que forma, é que a insulina interfere com o álcool ingerido, e bem assim como é que a insulina influencia ou não a concreta ...
  • Portaria n.º 734/87, de 25 de Agosto de 1987
    ...100 Prova da turvação .. 150 Prova pela fervura e pelo álcool - alizarol .. 120 Reacção de Kreiss .. 170 Resíduo seco .. 170 Resíduo ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...120 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n.° 2 do artigo ...ça, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...e. Divisão 12 — Indústrias do tabaco 120 1200 12000 Indústria do tabaco. Divisão 13 — Fabricação de têxteis ...álcool etílico de fermentação. 20144 Fabricação de outros produtos químicos ...
  • Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

    ..., que não podia deixar de ter em consideração que a “taxa de álcool apresentada pelo arguido de 2,442g/l se situa bastante acima do limite ... no sangue (2,442 g/l), reputase como adequada e proporcional a pena de 120 dias de multa e face à situação económica do recorrente dada como ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13114/2021
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 1-1.0002/22 ÁLCOOL 2022/ 2023Descrição sucinta do objeto do contrato: 1-1.0002/22 ÁLCOOL ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2760/2021
    ... nº 21 1489/2021 AlcoolDescrição sucinta do objeto do contrato: Alcool Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9823/2020
    ...ção do contrato: Aquisição de Máscaras Cirúrgicas Tipo II, álcool gel e solução alcoólica desinfetante de superfíciesDescrição sucinta ...
  • Acórdão nº 1580/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II - Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada com...

    ..., aquando da ocorrência do embate, o réu apresentava uma taxa de álcool" no sangue de 1,178 g/l, como tudo melhor consta da petição inicial. O r\xC3"...docs. de fls. 99, 100, 120 e 121. 17.- Em decorrência do sinistro, foi ainda o réu, enquanto ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...e p. pelo art. 3° n.s 1 e 2 do D.L. 2/98 de 03.01, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa; b) Condenar o arguido M. pela prática de ...que efectuasse o exame de pesquisa de álcool no sangue, por ar expirado, ao que este recusou. 11. O arguido foi, por ...
  • Portaria n.º 731/87, de 24 de Agosto de 1987
    ...100 Prova de turvação .. 150 Prova pela fervura e pelo álcool...150 Prova pela fervura e pelo álcool - alizarol .. 120...

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