codigo de trabalho da função publica
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... n.º 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3" ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
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Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também
... do disposto no artigo 561.º do Novo Código de Processo Civil (modalidade: oficial de ... º, n.ºs 3 e 5 do Código de Processo do Trabalho) ... Advirta-se ainda a Ré que se não ... aqui irá ser chamado à colação em função da factualidade em julgamento ... B–OBJECTO ... ém em valores de índole coletiva ou pública, que passam, designadamente, pelo respeito dos ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ípios fundamentais da contabilidade pública, como sejam a legalidade e a transparência na ... 2 - O código de classificação económica das receitas ... atende-se a dois critérios: função principal e origem dos recursos das unidades ... ção dos rendimentos do capital e do trabalho, dos ganhos de capital e de outras fontes de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... podia ainda ter-se socorrido da força pública, chamando a Guarda Nacional Republicana que se ... destes limites, a pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial. "Toda a ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... nomeação, assume imediatamente a sua função ... Artigo 55.º Funções e seu exercício 1 - ... pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração ... Mas também ... era encarada, não só pela opinião pública, mas também pela doutrina do direito penal. A ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... incluindo o organismo da Administraçáo Pública responsável pela área da cidadania e da ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o cumprimento das normas ... ÇÃO I Conselho regulador Artigo 14.º Função O conselho regulador é o órgão colegial ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3" ...
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Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e o funcionamento da Administração Pública devem orientar-se pelos princípios da unidade e ... actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo ... 2 - O ... a modelos flexíveis de funcionamento em função dos objectivos, recursos e tecnologias ... ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo, os quais cessam automaticamente no termo ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... ção, sem que o primeiro abdique da sua função de regulador ... Nesta revisão legislativa ... à gestão da segurança e higiene no trabalho, promovendo desde já o combate à sinistralidade ... n.º 396/91, de 16 de Outubro, tornada pública nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, durante o ... jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o mesmo não se ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... , da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego ... 2 - As disposições ... º 1, quando entidades da Administração Pública, poderão ainda promover acções em favor dos ... trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Encontrarem-se acreditadas nos termos ... nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, esta nada disser ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... contexto das alteraçóes efectuadas ao Código do Registo Predial pelo Decreto -Lei n. 116/2008, ... ência dos interessados ou de discussáo pública ... 7 - A deliberaçáo municipal referida no n ... das funçóes de habitaçáo, trabalho e lazer, bem como à optimizaçáo de ...
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Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de
1-O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... ária encontrando-se então vigente o Código de Processo Tributário, resultando expressa e ... valor facturado era então corrigido, em função do valor apurado no auto definitivo, pelo que, ... disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12) ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da pública, no dia ... 18 de fevereiro de 2021, para ser ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... regional, após a discussão pública dos planos de urbanização e dos planos de ... , permitir a modificação do plano em função de motivos de interesse público não ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à optimização de ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... -Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ... o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ção de obra musical, a recitação pública de obra literária, a transmissão ou a ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... fiscalizaçáo e pela direcçáo de obra pública" e particular, que náo esteja sujeita a legislaç\xC3" ... tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , a 25 % do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de ... por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ...