codigo de trabalho da função publica
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença das ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser considerados, tudo ... de aposentado/reformado da função pública e a atividade desenvolvida para o Estado, na ... - Despacho (extrato) n.º 15680/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... , sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho ... 1 - As comissóes de inquérito devem ... áo, em deliberaçáo tomada em reuniáo pública e devidamente fundamentada num dos seguintes ... Código de Processo Penal, devendo, no caso de ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... função: de carácter objetivo - pacificação social, ... e medicamentosos; c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; d) ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ...
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Acórdão nº 00879/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... válida a transição do contrato de trabalho do recorrente para o regime de contrato de ... 2, alínea c), e o artigo 161º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, que impõe um ... para o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, a partir do mês de Outubro do corrente ...
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Acórdão nº 00879/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-25
1. Não resulta do disposto no artigo 109º da Lei 12-A/2008, de 27.02, em concreto o seu n. º1, que a notificação da lista nominativa dos trabalhadores abrangidos pela norma seja constitutiva da transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas. 2. O preceito diz que este formalismo (além da afixação no órgão ou serviço e da inserção em página eletrónica) é o modo de execução...
... válida a transição do contrato de trabalho do recorrente para o regime de contrato de ... 2, alínea c), e o artigo 161º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, que impõe um ... para o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, a partir do mês de Outubro do corrente ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... pú- blica, comandante de força pública", jurado, testemunha, advogado, todos os que exer\xC3" ...
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Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... efeitos do disposto no artigo 23° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... revelou infrutífera não podem, só em função desse resultado, afirmar-se dispensáveis ... de produção, como é o caso do trabalho. É que, sob pena de violação do princípio da ... do Direito do Trabalho e da Função Pública e das respectivas relações laborais, onde os ... -
Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do Trabalho e Direito
... efeitos do disposto no artigo 23° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... revelou infrutífera não podem, só em função desse resultado, afirmar-se dispensáveis ... de produção, como é o caso do trabalho. É que, sob pena de violação do princípio da ... do Direito do Trabalho e da Função Pública e das respectivas relações laborais, onde os ... -
Deliberação n.º 168/2024
... , ministrado pelo Instituto de Direto do Trabalho; Reviso do Cdigo dos Contratos Pblicos ministrado ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa. 5 — Aos processos de ... , com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...
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Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ...
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Aviso n.º 734/2017
... 2016, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE 201608/0071 e Jornal de Notícias de ... e profissional, cuja nota curricular se publica.No uso da minha competência prevista na alínea ... trabalho em Funções Públicas Por Tempo ... Local, Relação Jurídica de Emprego na Função" Pública, Estatuto dos Dirigentes da Administraç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... É assim aplicável o Código de Processo Civil (CPC) na versão atual, ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
... Trabalho – J3, a presente ação declarativa, com ... -lhe determinadas quantias devidas em função da cessação do contrato ... 2. Considerou, o ... Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela ... outra entidade singular ou coletiva, publica ou privada que impeça a normal execução do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
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Acórdão nº 3258/21.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-28
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do referido ACT, importa calcular, de forma ficcionada, desde 01-06-2009 (data em que a Autora foi contratada) até à data da entrada em vigor do ACT, o valor hora da remuneração base da Autora, caso tivesse sido contratada com contrato de trabalho em funções públicas para o exercício das funções que efetivamente exerce. II – Em 2009, a carreira de...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... função" pública, não lhe é aplicável o disposto no n.\xC2" ... 614.º do Código de Processo Civil, uma vez que a Autora ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... a descati- var ou a reafetar em função da evolução da execução orçamental. 7 — ... ões policiais da Polícia de Segurança Pública, de pessoal da Polícia Marítima e de outro ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a essidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os ...