código das custas judiciais taxa justiça

I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...

I - A apreensão material do original dos documentos deve manter-se se isso se tornar necessário nomeadamente para a prova (artigo 178º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal). II - Não obstante já ter sido realizada uma perícia com base nos documentos apreendidos, no caso pode tornar-se necessário efectuar, na fase de julgamento, outras perícias para as quais os originais dos...

Do despacho que declara sem efeito a interposição de um recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, cabe recurso, e não reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.

I- Se o recorrente autoliquida a taxa de justiça e o Tribunal entende que foi depositada quantia inferior à devida, sem restituir a que foi depositada, tal não pode equivaler a omissão de pagamento. II- Em tal circunstancialismo o Tribunal onde foi praticado o acto deve admitir o pagamento da quantia da falta, suportando o recorrente a sanção pecuniária prevista no art. 690º-B, nº1, do Código...

• Diário da República

I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado II - Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B, nº 1 do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa...

O desentranhamento da peça processual determinado pelo art. 20 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1.9, por falta da apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça se o procedimento seguir como acção depois de deduzida oposição, depende da prévia observância do art. 486-A do C.P.C., quer a omissão seja cometida pelo réu quer pelo autor. (Sumário da Relatora)

O pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artº 145º do Código de Processo Civil está dependente da emissão de guia pela secretaria judicial. Essa guia deverá ser enviada por fax ao recorrente a fim de este poder pagar a multa sem se deslocar ao tribunal, mas só se esse envio for requerido.

I - As alterações ao Código das Custas Judiciais, introduzidas pelo DL 324/2003, de 27.12, não se aplicam aos processos do contencioso administrativo pendentes à data da entrada em vigor daquele DL (cf. artº15, nº1 e artº16, nº2 do citado DL). II - Pelo que também se lhe não aplica o limite máximo do valor da acção, para efeitos do cálculo da taxa de justiça, previsto no actual artº 73ºB, nº1...

• Diário da República

A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça

O valor pago pelo tribunal pela transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da redacção então vigente do Código das Custas Judiciais, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas quando em causa estiver um processo crime instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004.

O juízo valorativo do tribunal sobre as provas com referência aos factos, tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indireta. Neste caso inferindo-se o facto probando da existência de outros factos ou circunstâncias que se mostrem indubitavelemnte provadas, através da razão, das regras da lógica e da experiência comum, mormente quando este seja consequência necessária ou lógica

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...