código das custas judiciais taxa justiça

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  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ... teria que ser fixada entre 1/10 e 1/4 da taxa de justiça devida (artigo 41°, do Código das ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...O Ministério da Justiça foi identificado como responsável por uma das ... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos ...11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ... pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... por atraso na realização da justiça. Por sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa a ...ões: “a) A publicidade dos litígios judiciais de um cidadão, em especial no que concerne à ... alíneas do n.º 3 do art.° 519.° do Código de Processo Civil, ou de qualquer outra norma ... todas as condições legalmente exigidas - a taxa de justiça paga ou sua dispensa e subscrição ...80.° do Código das Custas Judiciais [cf. ai. F) dos factos assentes]. 8. ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, e à A., ora apelante, taxa de justiça no montante total de € 42 381,00, ...° 1, 644.°, n.° 2, alínea g), ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 31.°, n.° 6, do ... 6.°, n.° 7, do Regulamento das Custas Judiciais) pode ser apresentado após a notificação às ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... de apoio judiciário as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ... os artigos 24.º e 26.º do Código das Custas Judiciais. 4 - A decisão que indefira o pedido ...
  • Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
    ...) do CPPT, requerer a sua reforma quanto a custas com os seguintes fundamentos: «1. Nos autos de ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ...judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ...
  • Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ...) do CPPT, requerer a sua reforma quanto a custas com os seguintes fundamentos: «1. Nos autos de ... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ...judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ...
  • Acórdão nº 115/09.0TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010

    1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da Lei n.º 64-A/2008, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas aos processos iniciados em 20 de Abril de 2009. 2. O processo inicia-se com a abertura do inquérito sendo irrelevantes, para esse efeito o momento em que o arguido teve conhecimento dos autos ou aqueloutro em que o mesmo prestou declarações na qualidade de...

    ..., nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, o requerimento de abertura ... instrução pelo arguido, estatui que a “taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ...ência ao artigo 255º, alínea a), do Código Penal. O arguido (..) apresentou contestação e ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... artigo 19º, do Regulamento das Custas Judiciais. Por despacho judicial da mesma data, foi ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... em escudos em legislação da área da justiça, por forma a facilitar a utilização dos textos ...2 - É aplicada, automaticamente, a taxa de conversão em euros prevista no artigo 1.º do .............' Artigo 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1.º [..] Os gestores ou liquidatários judiciais não podem exercer funções, simultaneamente: a) ...ção: 'Artigo 246.º [..] Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da ...
  • Acórdão nº 0615007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    A faculdade de o réu poder juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à apresentação da contestação, não é extensível ao pagamento dessa taxa, nesse mesmo prazo, o qual deve ocorrer antes da apresentação da contestação.

    ... por extemporaneidade da liquidação da taxa de justiça inicial requerimento de arguição ...28.° do Código das Custas remete para o CPC o regime ... exija, nos termos do Código das Custas Judiciais, o pagamento da taxa de justiça inicial ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ... . . . . Coimas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ...º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...ções e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
  • Acórdão nº 11423/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    I - Nos actos plurais, sob a aparência de um único acto administrativo, o que existe, na realidade, são vários actos administrativos, e, portanto, várias relações jurídicas materiais. II – Num processo cautelar em que é peticionada a suspensão da eficácia de um acto plural, intentado pelos destinatários individuais desse acto, ocorre uma situação de coligação activa. III – Caso os...

    ... os requerentes condenados no pagamento das custas, em partes iguais, e responsabilizados pelo ento de uma única taxa de justiça; - foi fixado o valor da causa em € ...528º, do mesmo Código, que: “1 – Tendo ficado vencidos, na ... o era no âmbito do Código das Custas Judiciais; 3. Nos casos de coligação, porém, cada parte ...
  • Acórdão nº 230/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
    ... foi indeferida a reclamação da conta de custas elaborada nos autos de expropriação registados ... 1.ª O n.º 2 art.º 66.º do Código das Custas Judiciais, que diz que “as custas ...taxa fixa proporcional ao valor da causa, que tem ...ém decidido no sentido de que taxa de justiça é uma verdadeira taxa, distinguindo-a de um ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

    ... da Autora nos termos do art.º 498º do Código Civil e por impugnação, refutando, ... das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância, atendendo à ... esfera de competência das autoridades judiciais, tanto mais que não se provou que conhecia ou ... que com e através do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008 ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
    ... e de outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais. Evidenciando ainda o propósito de ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... correctamente a morada e o respectivo código postal relativo a cada uma delas. 4 -- . . . . . ... de contra -ordenação e das decisões judiciais", relacionadas com aqueles processos, após decis\xC3"... de cadastro ambien- tal é devida uma taxa nos termos a definir por decreto- -lei e cujo ...custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ... não dá lugar ao pagamento da taxa de justiça, nem a procuradoria. 5 -- A suspensão da ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... e vincendos, à taxa legal dos juros comerciais, contados da data de ... Relativamente ao pagamento das custas devidas, demandante e demandado, aqui. ... de "preparos e custas judiciais" estatuída no artigo 9º, alínea e). . Desta ..., a esse tempo abrangendo o imposto de justiça,. os selos e os encargos, do mesmo modo que se ...artigo 1º do. Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... a oposição por falta de pagamento da taxa" de justiça. O Recorrente terminou as suas alega\xC3"... que estão atribuídas às secretarias judiciais nos processos que correm termos nos tribunais ... todos os efeitos legais, pagou as devidas custas, não foi o oponente quem fez a ... do artigo 712.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil: 1. Em 20/10/2010, o aqui ...
  • Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

    ... da função dos magistrados judiciais, acabando por violar normas hierarquicamente ... pela entidade requerida um projeto de Código de Conduta, onde se encontra inserida uma parte ... 8. Em matéria de custas: Face ao disposto no Regulamento das Custas ...ão, no caso concreto, isenta do pagamento da taxa inicial, foi a questão das custas remetida para ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...2 do artigo 31. do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ...taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
  • Acórdão nº 2275/11.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No caso de falta de pagamento da 2º prestação da taxa de justiça decorridos os 90 dias previstos para o efeito, o nº6, do art. 44º da Portaria 419-A/2009, remete para as cominações aplicáveis nas leis processuais e no RCP, “relevando, para o efeito, o valor da prestação em causa”. II - Assim, a sanção para a falta de pagamento da 2ª prestação por parte do autor, até à entrada em

    ...ão do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a perda do direito de a parte ...ção inicial.” No âmbito do revogado Código das Custas Judiciais, o pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 391/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
    ... da sanção prevista no artº 28º do Código das Custas Judiciais, os mesmos vieram apresentar ... a execução os exequentes pagaram a taxa de justiça inicial no valor de 478,86 euros. . ...
  • Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – A limitação do acesso a um terceiro grau de jurisdição no que aos procedimentos cautelares respeita é determinada pela natureza provisória das decisões que no seu âmbito são emitidas. II – Essa provisoriedade não abrange a decisão da Relação que negou o pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente relativa ao recurso de apelação. III – Em matéria não...

    ... do CPC e 6° n° 7, do Regulamento das Custas Processuais[1] (RCP), pediu que:  a) Se ...-se as partes do pagamento do montante da taxa de justiça que excede o valor da taxa de ... esta matéria e que estão enunciadas no Código de Processo Civil/CPC — art°s 527° a 541°. ...éria de custas, o Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...

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