código das custas judiciais taxa justiça
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 643/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... custas em dívida a juízo serão suportadas a meias ... que já pagou ao processo a parte da taxa de justiça que era da sua responsabilidade, pelo ... termos dos artigos 14º, n.ºs 1 e 2 do Código das Custas Judiciais ... Ora, decorrendo da ...
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Acórdão nº 176/10.9TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça
... º 150.º-A do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Pagamento e taxa de justiça”, dispõe que: “1- Quando a ... Custas Processuais, deve ser junto o documento ... em vigor do Regulamento das Custas Judiciais (doravante RCP) nada se alterou relativamente à ... -
Acórdão nº 7126/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
O valor pago pelo tribunal pela transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da redacção então vigente do Código das Custas Judiciais, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas quando em causa estiver um processo crime instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004.
... justiça pagas pela interposição de dois recursos e pelo ... , nos termos do n.º 1 do artigo 61º do Código das Custas Judiciais, se pronunciou nos seguintes ... outras despesas; - A dedução do valor da taxa de justiça já paga ... II - FUNDAMENTAÇÃO A ... -
Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 30º, n.º 2, e 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de ... Custas ... ínea a) e n.º 3, do Código das Custas Judiciais ... n.º 3, do Código das Custas Judiciais, com taxa ...
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Acórdão nº 214/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... , previsto e punível pelo artigo 218º do Código Penal, e pelo primeiro arguido ainda de um crime ... do artigo 83º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, deveria ser proferida condenação do assistente no pagamento de taxa de justiça. Todavia, considerando ...
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Acórdão nº 1507/17.6PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
O juízo valorativo do tribunal sobre as provas com referência aos factos, tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indireta. Neste caso inferindo-se o facto probando da existência de outros factos ou circunstâncias que se mostrem indubitavelemnte provadas, através da razão, das regras da lógica e da experiência comum, mormente quando este seja consequência necessária ou lógica
... e p. pelo art.º 190.º, n.º 1, do Código" Penal, na pena de 100 dias de multa, à razão di\xC3" ... ARGUIDA, FAZENDO-SE ASSIM, A COSTUMADA JUSTIÇA#A Exma. Magistrada do M.º P.º do tribunal ... , sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova ... Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... a que alude o artigo 570.º, n.º 3 do Código de Processo Civil e envie a guia ao Autor para o ... Entidade Administrativa e as decisões judiciais, às quais o Autor reage com uma comunicação ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... legal aqui aplicável é o previsto no Código das Custas Judiciais e no Código de Processo ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... legal aqui aplicável é o previsto no Código das Custas Judiciais e no Código de Processo ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... legal aqui aplicável é o previsto no Código das Custas Judiciais e no Código de Processo ...
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Acórdão nº 76/08.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2010
I) O conceito de recinto desportivo acolhido no artº 3º, m) da Lei 39/2009, que revogou a lei 16/2004, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II) E de acordo com a definição legal decorrente do mesmo diploma, o conceito de espectáculo desportivo engloba...
... Maio, na pena de setenta dias de multa, à taxa diária de C7,00, o que perfaz o montante de ... (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/11 / 1992) ... 5.A criminalização ... A responsabilidade pelas custas 8. Uma vez que o arguido decaiu no recurso que ... deu lugar [artigos 513.° e 514.°, do Código ... 1 do artigo 87.° do Código das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ... termos do artigo 80.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código das Custas Judiciais ... Notificada deste ...