código das custas judiciais taxa justiça

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  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 215/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2012
    ... , na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a ... o julgamento da causa e a condenação em custas, a dispensa do pagamento dos encargos judiciais a ... qual ainda era aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais, o recebimento do recurso e ...
  • Acórdão nº 4684/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e...

    ... M ... Custas do incidente pelos Réus, face ao seu decaimento ... , não há lugar ao pagamento de mais uma taxa" de justiça uma vez no litisconsórcio activo est\xC3" ... 5. O artigo 1549.º do mesmo Código estabelece ainda que “se em dois prédios do ... da Costa, in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6ª ed., Almedina, p ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
  • Acórdão nº 0768/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012

    Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73.º-B do CCJ viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais.

    ... pela Recorrente contra a conta de custas que lhe foi notificada no valor de € 5.863,54 ... custas já paga pela Recorrente a título de taxa de justiça ... C) As custas foram calculadas or aplicação do artigo 13º do Código das Custas Judiciais e da tabela do Anexo I ao ...
  • Acórdão nº 0933/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção, «não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial» ... 1.2 Em alegação, o ... a taxa de justiça a pagar nos recursos judiciais das decisões das autoridades administrativas e ... de ser regulado pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo ... /2003, de 27 de Dezembro, que aprovou o Código das Custas Judiciais ... A matéria de custas ...
  • Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.

    ... mais, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no montante de € 48,00 ... d) do Código de Processo Civil dispõe que "Os actos ... a) do Código das Custas Judiciais, a taxa de justiça inicial devida deve ...
  • Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for

    ... (setecentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 15,00 (quinze euros), o que perfaz ... , por cada um, de 3 UC’s de taxa de justiça, bem como no pagamento solidário das demais ... de impugnação judicial, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o ... é merecedor de tributação autónoma de custas, pois introduziu uma tramitação incidental ... ordem jurisdicional comum dos tribunais judiciais e não dos Tribunais administrativos e fiscais. E ...
  • Acórdão nº 00453/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608.º, n.º 2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas

    ... Quanto ao pedido de reforma em matéria de custas, a sentença não fixa um valor ao processo, e ... da AT do pagamento do remanescente da taxa de justiça (em processo de valor superior a ... ª parte, CRP), as normas resultantes do Código das Custas Judiciais na interpretação segundo a ...
  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ... REVOGANDO A DOUTA SENTENÇA, SE FARÁ JUSTIÇA” Não houve contra-alegações ... ****A ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida pelo primeiro recurso ... inconstitucionalidade do artigo 45.º do Código do IMI ... III. Fundamentação 1. Matéria de ... da taxa de justiça inicial e das custas do processo seja também a herança e não cada ... 23°, n.° 1, do Código das Custas Judiciais (CCJ)) ou do pedido de apoio judiciário da ...
  • Acórdão nº 703/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
    ...         De facto, o art.º 71.º do Código Penal ... (CP) determina quais os critérios a ... E a reavaliação de decisões judiciais é atividade que se ... encontra fora do âmbito ... reclamantes dirigidos à conta de custas, justamente porque a elaboração de tal ... ta pressupôs a liquidação da taxa de justiça nos termos do artigo 13.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção ... Por um lado, ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
  • Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.

    ... Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição ... a taxa de justiça a pagar nos recursos judiciais das decisões das autoridades administrativas e ... Vejamos então ... No tocante a custas administrativas e tributárias, rege hoje o CCJ ... está sujeito a custas, nos termos deste Código e da lei de processo administrativo ... "2. O ...
  • Acórdão n.º 538/2007, de 18 de Dezembro de 2007
    ... 5, do Código de Processo Civil (CPC), interpretado no sentido ... -se, apenas, durante as férias judiciais ... Neste caso, a sentença recorrida foi ... vez, o acórdáo do Supremo Tribunal de Justiça acima citado, acolhendo aquela interpretaçáo do ... referem -se todas elas à isençáo de custas. Sendo certo que custas e multas náo sáo a ... , que integra no conceito de custas apenas a taxa de justiça e os encargos judiciais ... Ficando ...
  • Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.

    ... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ... , nº 1, do C.P.C.)" D) "( ... ) O regime das custas processuais aplicável é o decorrente do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo DL 324/2003, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... 78.º Comunicações de decisões judiciais ... Artigo 79.º Conservatórias a que devem ser ... Artigo 232.º Isenção de custas ... Secção II Processos comuns ... Subsecção ... civil por portaria do Ministro da Justiça, ... em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça ... 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Acórdão nº 128/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
    ... , que indeferiu reclamação de conta de custas ...                  A ... dos artigos 31°, 33° e 33°-A do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o ...
  • Acórdão nº 0844004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A notificação para o arguido pagar a taxa de justiça devida pela interposição de recurso, mesmo com acréscimo, não tem que lhe ser feita pessoalmente, mas apenas na pessoa do seu mandatário ou defensor.

    ... 137º, nº 1, do Código Penal ... No dia 19 de Setembro de 2007, ... 2007, foi o arguido notificado para pagar a taxa" de Justiça, nos termos do Art. 80º, nº 2, do C\xC3"ódigo das Custas Judiciais, até ao dia 20.12.2007 ... No dia ...
  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1

    ... ão até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4% ... Inconformado, o réu interpôs ... , já foram instauradas acções judiciais (declarativas emergentes de contratos individuais ... De harmonia com o disposto no actual Código do Trabalho, o prazo prescricional dos créditos ... justiça inicial ... A responsabilidade pelo pagamento ... de dispensa do pagamento de preparos e custas ... Assim, notifique ainda todos os ...
  • Acórdão nº 2049/11.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.° 98/X, que esteve na origem da Lei n.° 59/2007, de 4/9, escreve-se: «na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa.» II - Para a realização do crime torna-se necessário que o agente reitere o...

    ... 152º, n.º 1, al. b) e nº 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão cuja ... No pagamento das custas, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça e nos ... ínea a) e n.º 3, do Código das Custas Judiciais ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.º 34/2008 ... de 26 de ro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em ... sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código ... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ... pagamento da conta ...
  • Acórdão nº 356/08.7PIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

    ... e p. pelo art. 143º, n.º1 do Código Penal ... Inconformado, o arguido interpôs ... *Custas ... ínea a) e n.º 3, do Código das Custas Judiciais ... n.º 3, do Código das Custas Judiciais, com taxa ... ódigo das Custas Judiciais, com taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 470/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
    ... a norma do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ... direito proíbe que os encargos com a justiça legalmente fixados o dificultem consideravelmente ... custo (e já se veri­fica uma redução da taxa" de justiça) com a actividade desenvolvida no pro\xC2" ...
  • Acórdão nº 561/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
    ... «Notificado da conta de custas, veio o Exm.° Representante da Fazenda Pública ... Entende, por isso, que a taxa de justiça aplicada viola princípios ... 13°, n.° 1 e 18.°, n.° 2 do Código das Custas Judiciais ... Em boa verdade, não ...
  • Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...

    ... e do crime (doloso) de denegação de justiça e prevaricação p.p. pelo art 369 ambos do ... 287, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal, requerer a abertura de ... 8.º do Regulamento das Custas Processuais que “a taxa de justiça devida pela ... 8° n° 2 do Regulamento das Custas Judiciais (RCJ - Decreto-Lei n° 34/2008, de 26 de ...

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