código das custas judiciais taxa justiça

É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.

I - Em face de declarações e depoimentos recolhidos em autos redigidos por súmula, em que as afirmações de confirmação ou negação dos factos denunciados surgem completamente descontextualizados, o que lhes retira quase por completo a força de convencimento, não se pode sustentar a prevalência da versão dos factos apresentada pelo assistente e pela sua esposa sobre a versão apresentada pelo...

I - Tendo a petição inicial sido entregue por meio digital, o pagamento da taxa de justiça e a sua comprovação deve ser remetido a Tribunal no prazo de cinco dias, sob pena de a petição ser recusada. II - Recusada a petição com tal fundamento, tem ainda o autor o prazo de dez dias para juntar tal documento.

I - Tendo em atenção que antes das duas condenações impostas nestes autos pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, condenações estas que têm por base factos praticados em dois momentos diferentes de um mesmo dia, o arguido já tinha sido condenado pelo mesmo tipo de crime, pelo menos, outras 3 vezes, e que, apesar do esforço feito, ele não logrou obter a concessão de licença...

I - São os critérios de prevenção especial de socialização que devem presidir à decisão de aplicação da atenuação especial da pena de prisão prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, a um determinado caso concreto. Não são, portanto, os juízos sobre a gravidade da ilicitude ou sobre o grau de culpa que, para o efeito, relevam. II - A atenuação especial da pena também...

• Diário da República

Em acção de preferência, provado que o preço não foi o declarado inicialmente, mas um outro superior àquele, posteriormente assumido pelas partes envolvidas no negócio, cabe ao preferente a obrigação de pagar ao vendedor do prédio o preço real e efectivo com vista a obter ganho de causa na preferência reclamada, e não o inicialmente declarado por aqueles.

No cálculo da multa processual prevista no nº 5 do artigo 145º do CPC, na redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12, não é de incluir a redução da taxa de justiça prevista na alínea a) do artigo 73º - A do anterior CCJ.* * Sumário elaborado pelo Relator

I – Se o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, e se a lei, no CCJ não exige a liquidação de uma taxa por cada questão suscitada no recurso, não sendo a multiplicidade das questões jurídicas constante de uma decisão que determina a multiplicidade dos recursos, apenas é devida uma taxa de justiça. II – Sendo um arguido notificado, sem qualquer cominação, para...

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objecto desta, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como os da decisão de pronúncia. II - Atento o paralelismo que se estabelece entre a acusação e o requerimento para abertura de instrução deduzido pelo assistente na sequência de um...

• Diário da República

I – Não se verifica uma alteração substancial ou não substancial de factos quando o tribunal dá como provado que os factos ocorreram a um domingo dos meses de Junho e Setembro de 2007, em vez dos concretos dias desses meses indicados na acusação. II – Nesse caso, há apenas a não demonstração de factos alegados na acusação e não a prova de factos novos.

I - A ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, porque se traduz numa limitação de um direito fundamental, está sujeita a uma reserva de jurisdição (nº 4 do artigo 32º da Constituição). II - Essa reserva de jurisdição, não abrangendo a execução dos actos materiais, implica, no entanto, que o juiz controle efectivamente os concretos termos da intrusão do Estado no domínio da...