código civil português
32567 resultados para código civil português
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Aviso n.º 25126/2023
... série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... ”, do n.° 1, do artigo 406.°, do Código Civil Português, aplicável ex-vi alínea d) ... -
Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que ... integram ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... ária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c ) Uma discussão ...
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Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... ários: (i) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ... no artigo 662.º do Código de processo Civil, porque documentalmente comprovado e com relevo ... introdução no ordenamento jurídico português" da regulamentação relativa à arbitragem em mat\xC3" ... -
Aviso n.º 7320/2016
... 35/2014, de 20/06; Lei 75/2013, de 12/09; Código do Procedimento Administrativo; Lei 31/2014, de ... ístico para as Autarquias Locais; Código Civil Português; GOMBRICH, E.H., The Story of Art, ...
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Acórdão nº 073978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1986
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse meramente particular do cidadão portugues e não o ordenamento juridico nacional. II - Não ha lugar a revisão de merito prevista na citada alinea g) se quem pede a confirmação de sentença de divorcio litigioso proferida em tribunal estrangeiro, e um cidadão portugues contra quem o divorcio e proferido.
... ário : I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse ... -
Acórdão nº 073978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1986 (caso None)
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse meramente particular do cidadão portugues e não o ordenamento juridico nacional. II - Não ha lugar a revisão de merito prevista na citada alinea g) se quem pede a confirmação de sentença de divorcio litigioso proferida em tribunal estrangeiro, e um cidadão portugues contra quem o divorcio e proferido.
... ário : I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse ... -
Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... íneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil ... Português ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... a ) a d ) do artigo 2133.º do Código Civil Português — Para jazigos, ossários ou ...
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Aviso n.º 13643/2021
... n.º 1/2005, de 12 de agosto); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro); Código Civil Português - Título 2, Capítulo 3; Lei Geral do ...
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Acórdão nº 9310108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...
... no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida tra português, não ofende as disposições do direito privado ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... 3 — Aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em ...
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Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... 2 do Código Civil), ou pele "lex contractus". III - O direito português" admite a ressarcibilidade dos danos contratuais n\xC3" ... -
Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... 2 do Código Civil), ou pele "lex contractus". III - O direito português" admite a ressarcibilidade dos danos contratuais n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... a Comunidade Europeia e o Estado português; ... c) Do disposto na lei relativamente à ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
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Acórdão nº 075775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa do ordenamento juridico portugues no que ele tem de imperativo, mas antes se destina a protecção de um interesse particular disponivel (renunciavel). II - Por isso, se o reconhecimento de sentença estrangeira em Portugal for pedido pelo proprio cidadão portugues contra o qual ela foi proferida, nenhum...
... A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa do ... -
Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... , designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ão às pessoas nascidas em território português ... De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Acórdão nº 9110633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.
... portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que ... -
Acórdão nº 9210286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993
I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil.
... ário: I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o se meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil ... PROCESSO N.º ... Recursos civis. O sistema recursório português. Fundamentos, regime e actividade judiciária, ...
- Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000