Acórdão nº 073978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1986 (caso None)

Data28 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1094 ART1096 G. CCIV66 ART31 N2 ART52 N1 ART55 N1.

Sum·rio : I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil visa proteger o interesse meramente particular do cidad„o portugues e n„o o ordenamento juridico nacional. II - N„o ha lugar a revis„o de merito...

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