Acórdão nº 075775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)

Data23 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1094 N1 ART1096 G. CPC39 ART1102 N7. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N321 PAG356. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546.

Sum·rio : I - A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil n„o visa a defesa do ordenamento juridico portugues no que ele...

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