Acórdão nº 074479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução14 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART68. CCIV66 ART497 N1 ART506 N2 ART507 N2. CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - A decisão da Relação, sobre a, inclusão ou não no questionario de materia alegada constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, e se não justificar, no caso, ampliação dessa materia ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem a decisão da Relação sobre a verificação ou não de nexo causal entre os factos cometidos pelos condutores dos veiculos e as lesões sofridas pelo ofendido se encontra ao abrigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT