Acórdão nº 0026866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART495 N2 ART506 N2 ART562 ART566 ART804 ART806.

Sumário: I - Sendo insuperável a dívida sobre o grau de culpa e percentagem de contribuição dos dois condutores dos veículos intervenientes no acidente estradal ocorrido, deverá atribuir-se a cada um a percentagem de 50 por cento por aplicação do princípio ínsito no artigo 506 n. 2 do Código Civil. II - A obrigação de juros corresponde a um crédito cujo objecto, entendido como rendimento de outro crédito - o crédito principal ou capital - é...

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