codigo civil nº 2 artigo 506
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Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...
... 2.ª Instância, interpondo revista, formulando as ... 4 que, alterando o nº1 do art.1817º do Código Civil, estabeleceu, como regime-regra, o prazo de ... artigo 1817º n.º 1 do Código Civil, na redacção da ... n.ºs 99/1988, 413/1989, 451/1989, 311/1995 e 506/1999, e decidiu “Não julgar inconstitucional a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... com os arti- gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 506 Diário da República, 2.ª série PARTE J3 b ) ...
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Acórdão nº 118/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da ... Lei do Tribunal Constitucional ... 2. O requerimento de ... interposição do ... Constitucional n.° 506/2014, de 2014.06.26, decidiu-se expressamente ... 12º e 13º do C, Civil) " (cfr. arts. 69º, 103º, 105º e 110º da ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Parecer n.º 1/2021
... ção da lei de enquadramento orçamental 1.2 - Prestação de contas em SNC-AP 2 - O processo ... ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ... (euro)); - Saúde - com 17,2% do subtotal (11 506 M(euro)), destacando-se a aquisição de bens e ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ...
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Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...
... fls. 205 e 207 e 502 destes autos; 2) Em 3/10/1988, o dito D…, adquiriu, por compra, ... f1s. 90, 412, 506 a 509; 4) A arguida C… foi trabalhadora da ... e bens na lª Conservatória do Registo Civil do Porto no processo nº 2349 12013, por decisão ... ção» para si, a que se refere aquele artigo 2050 do C. Penal ... No que respeita ao ... 1185°, 1205º e 12060 do Código Civil). (….) o contrato de depósito bancário ... -
Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...
... º, nº 1 e, 69º, nº 1, alínea b), do Código Penal e, de uma contra-ordenação prevista e ida pelo artigo 25º, nº 1, alínea f), do Código da Estrada ... DD, vieram deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de Seguros ... , SA”, ... circulava… a uma velocidade de 49,4 +/- 2 Km / hora, onde a velocidade máxima permitida é ... nos arts 483º, 495º, 496º, 499º, 503º e 506, todos do Cód. Civil. Porque assim é, 76ª - O ... -
Acórdão nº 506/13.1 PAVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... civil deduzidos, por extemporâneos” e se ordenou ... de vícios susceptíveis de ser arguidos; 2. O presente recurso é motivado por duas ordens ... disposto nas alíneas a) e c) do n° 2 do artigo 412° do C.P.P., 2º Sendo certo, no entanto, que ... disposto pelo artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi proferido despacho ...
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Aviso n.º 2806/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y541{bottom:505.795928px;}.y88{bottom:506 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... ços públicos essenciais ou à proteção civil, quando não existam locais alternativos para a ... 4 — Deve ser dado cumprimento ao Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do disposto no n.º 2 ... Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial ... , previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... (31 888), Romena (658), Brasileira (506) e Polaca (363). Continua a verificar-se o ...
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Aviso n.º 5921/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM a idade de 33 anos; 3. c. Estar ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
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Aviso n.º 5921/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM a idade de 33 anos; 3. c. Estar ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
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Anúncio n.º 5/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y50{bottom:503.181909px;}.y84{bottom:506 ... artigo 81.º n.º 5 “ex vi” artigo 117.º n.º 7 do ... º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 2 — A presente lei altera, ainda, o Código do ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ... 076 770 9 504 962 72 016 531 1 506 057 100 000 812 450 3 008 159 ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... material, do artigo 153.º do Código Civil («CC») e do ... artigo 893.º, n.º 1, o Código de Processo Civil («CPC») ... 2 ... O Ministério Público propôs ação ...
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Regulamento n.º 782/2021
... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) Estão vinculados ao ... número de identificação de pessoa coletiva 506 359 670, com sede na Av. Carvalho Araújo. Artigo ... os seguros relativos à responsabilidade civil, e património; k) Receber, classificar, registar ...
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Anúncio n.º 5/2022
... 148 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ... (cf. artigo 81.º n.º 5 “ex vi” artigo 117.º n.º 7 do ... º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo ... Civil (CPC), é obrigatória a ... 2649-506 Alcabideche; ... Escola Superior de Enfermagem de ...
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Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...
... ção para efetivação de responsabilidade civil por si deduzida contra a Ordem dos Médicos, ... ora Recorrente, foi arguido, nos termos do artigo" 89.° da réplica de fls. 567/581 ... Nas alega\xC3" ... os artigos 498, n.° 1 e 306°, n° 1, do Código Civil ao julgar prescrito o direito ... 2.º deveria ter sido dado como provado sem a ... da Dr.a D.., na Cassete 3, Lado A, 502 a 506 ... 14.ª A resposta negativa dada pelo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... 498 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E ... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Despacho (extrato) n.º 12848/2023
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y43{bottom:504.656077px;}.y212{bottom:506 ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ência do Serviço Municipal de Proteção Civil: Gabinete Técnico Florestal — liderado por um ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. Artigo 3.º Dire\xC3" ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... 2 - No termo desse inquérito, o M.P. decidiu-se em ... , veio para efeitos do disposto no artigo 287º nº 1 al. b) do CPP, requerer a abertura da ... , há uma burla, e não uma mera fraude civil ... 3. Em suma, entende a Recorrente que os ... da Roche, bem sabendo que, por via do Código de Conduta da Roche, era obrigado a comunicá-lo; ... 506 a 516 — comercializou ao preço de 17.00€ ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... érbio “pontualmente”, do n.° 1, do artigo 406.°, do Código Civil Português, aplicável x-vi alínea d) artigo 2.°, da Lei Geral Tributária (LGT) é aí ... nos processos n.ºs 751/11.4BELRS e 506/14.4BEBJA) julgou procedente a impugnação ... -
Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
... é tem a área real, correcta e efectiva de 4.506 m2 (e não de 9.500 m2, como foi declarado ... ; e g) Condeno a Ré nas custas (artigo 527.º, números 1 e 2, do C. P. Civil), sem ... alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código" de Processo Civil, são os pontos reduzidos aos n\xC3" ...
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Acórdão nº 269/09.5TBACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I – É de conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são inconstitucionais por serem excessivos e impeditivos do
... Civil", “seja judicialmente reconhecido que (…)” \xE2\x80" ... prazo previsto no artº 1817º, nº 4, do Código Civil quando a ação foi instaurada e - São ... substancial para instaurarem a ação; 2.- Procedente a exceção de caducidade do direito ... e 4, do Código Civil, com referência ao artigo 1873º do mesmo Código; q) Impõe-se, ... órdãos: n.ºs 99/88, 451/89, 370/91, 315/95, 506/99 e 23/2006 e 401/2011 ... * Mas no sentido da ... -
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... 489 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA MOITA ... para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC); ... c) Serviço de Apoio aos órgãos ... N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... 489 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA MOITA ... para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC); ... c) Serviço de Apoio aos órgãos ... N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...