Acórdão nº 0053651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART506 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N327 PAG140.

Sumário: I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente de 1% constitui um dano patrimonial (p. ex., STJ, 1976/02/06, BMJ n. 254, página 202). IV - As dores, quer físicas, quer psíquicas, figuram entre os danos não...

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