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Acórdão nº 086423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 ART11. CCIV66 ART487 ART495 ART503 N3 ART506 N2 ART508 ART572.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. ASS STJ 7/94 DE 1994/03/02 IN DR IS DE 1994/04/28. ASS STJ 3/94 DE 1994/01/26 IN DR IS DE 1994/03/19. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário : I - De acordo com o disposto no artigo 572 do Código Civil, não tendo o réu feito a prova da culpa e do ilicíto praticado pela vítima ao mudar de direcção, não se pode considerar que a vítima tenha transgredido o disposto no artigo 11 do Código da Estrada, quando se desconhece se a vítima se aproximou com antecedência do eixo da via e se accionou ou não o sinal luminoso indicador da manobra e se desconhece também se o condutor do veículo que estava a efectuar a ultrapassagem avisou desta sua intenção e se, quando tomou a faixa esquerda, já o veículo conduzido pela vítima já tinha assinalado ou não a mudança de direcção à esquerda. II - A contravenção do disposto no artigo 7 n. 3 não é, só por si, causa adequada de uma colisão, se não foi em consequência do excesso de velocidade que a colisão ocorreu. III - Tendo em consideração a circunstância de ambos os condutores tripularem os veículos na qualidade de comissários - o condutor do pesado como assalariado da proprietária do veículo que tinha a sua direcção efectiva, e a vítima na qualidade de gerente da sociedade, que detinha a direcção efectiva do veículo conduzido pela vítima - há culpa presumida dos dois condutores dos veículos que colidiram, nos termos do n. 3 do artigos 503 do Código Civil. IV - Nos termos dos...

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