codigo civil nº 2 artigo 506

I - Não se provando factos que importem a violação do disposto no artigo 10 do Código da Estrada por conduta menos própria dos condutores ao pretender o Autor ultrapassar o veículo pesado, conduzido pelo Réu, apenas surge a responsabilidade civil pelo risco. II - Ora, dada a maior dificuldade da condução do veículo pesado, o seu maior peso e a lentidão da marcha, tendo equacionado uma maior...

I - Não se provando factos que importem a violação do disposto no artigo 10 do Código da Estrada por conduta menos própria dos condutores ao pretender o Autor ultrapassar o veículo pesado, conduzido pelo Réu, apenas surge a responsabilidade civil pelo risco. II - Ora, dada a maior dificuldade da condução do veículo pesado, o seu maior peso e a lentidão da marcha, tendo equacionado uma maior...

I - Quando as instancias não se tenham pronunciado sobre a proporção em que o risco da actividade de cada um dos veiculos contribuiu para o acidente, e de presumir que ele tenha sido igual, nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil. II - A circunstancia da lei libertar o julgador, na fixação da indemnização, de rigidos criterios de legalidade, não significa que a acção deixe de ser uma acçã

I - Quando as instancias não se tenham pronunciado sobre a proporção em que o risco da actividade de cada um dos veiculos contribuiu para o acidente, e de presumir que ele tenha sido igual, nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil. II - A circunstancia da lei libertar o julgador, na fixação da indemnização, de rigidos criterios de legalidade, não significa que a acção deixe de ser uma acçã

I - A conclusão tirada pela Relação de que a vitima, em acidente de viação, teria atravessado a via sem se assegurar previamente de que o poderia fazer sem perigo, constitui um juizo sobre materia de facto, insusceptivel de censura pelo tribunal de revista. II - A absolvição do reu em processo penal em que respondeu como condutor do veiculo atropelante, ilide a presunção de culpa resultante da...

I - Na impossibilidade de imputar responsabilidade por culpa a qualquer dos condutores dos veículos que colidiram a primeira parte do n. 1 do artigo 506 do Código Civil manda repartir a responsabilidade pelos danos na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para eles, medida de contribuição que, em caso de dúvida, deve considerar-se igual, conforme dispõe o n. 2 da...

I - Na impossibilidade de imputar responsabilidade por culpa a qualquer dos condutores dos veículos que colidiram a primeira parte do n. 1 do artigo 506 do Código Civil manda repartir a responsabilidade pelos danos na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para eles, medida de contribuição que, em caso de dúvida, deve considerar-se igual, conforme dispõe o n. 2 da...

I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não pode falar-se de violação do artigo 487 n. 2 do Código Civil, nã

I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não pode falar-se de violação do artigo 487 n. 2 do Código Civil, nã

• Diário da República

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I - O artigo 506º do CPC refere-se a factos supervenientes constitutivos, modificativos ou extintivos do direito accionado. II - O articulado superveniente, nos termos do artigo 31º, nº 1 do CPT81 refere-se a articulado superveniente fundamentador de novo pedido. III - Mas, esse articulado superveniente deve ser apresentado nos termos do artigo 506º do CPC, isto é, no prazo de 10 dias a...

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - O articulado superveniente não rejeitado pelo juiz nos termos previstos no n. 3 do artigo 506 do Código de Processo Civil tem de ser notificado à parte contrária para que esta possa responder-lhe. II - A omissão dessa formalidade viola o princípio do contraditório e, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de...

I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã

I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã