Acórdão nº 0053651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART506 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N327 PAG140.

Sumário: I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente de 1% constitui um dano patrimonial (p. ex., STJ, 1976/02/06, BMJ n. 254, página 202). IV - As dores, quer físicas, quer psíquicas, figuram entre os danos não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT