codigo civil nº 2 artigo 506
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Acórdão nº 078332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
... 2 do artigo 524 do Codigo de Processo Civil e 668 ... III - A aplicação do artigo 506 do Codigo Civil e reservada a situações de não ...
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Acórdão nº 0409263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1990
I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência na decisão da causa, ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no artigo 542, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença. III - A alegação de um facto ao abrigo e para os efeitos do artigo 506 do Código de Processo Civil pode fazer-se...
... artigo 542, n. 2 do Código de Processo Civil. II - ... facto ao abrigo e para os efeitos do artigo 506 do Código de Processo Civil pode fazer-se por ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como ... dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de ... 2 — Este novo modelo de impresso destina -se a ... 506 ... , ... civil DG1, DG2, DG… = Dependente em guarda conjunta ...
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Regulamento n.º 165/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.yb7f{bottom:505.980841px;}.y1084{bottom:506 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ppppp) O Decreto-Lei n.º 506/77, de 14 de dezembro, que torna aplicáveis no ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... Artigo 2.º ... Negócios estrangeiros ... Nos termos do ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as re- ... galias dos Serviços Sociais ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ppppp) O Decreto-Lei n.º 506/77, de 14 de dezembro, ... que torna aplicáveis ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... 2 — A Ré contestou, invocando que, ao tempo da ... “a. O artigo 312., alínea e) do CdVM refere-se apenas aos ... Coimbra, Almedina, 2019, pp. 475-506; RUI MOURA RAMOS, “Reenvio prejudicial e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ... Recorridos/Réus: ... Relatório1 ... Em 2/8/2012, AA (nascido em …/03/1947) intentou a ... do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil ... M. E, bem assim, a ... 99/1988, 413/1989, 451/1989, 311/1995 e 506/1999, decidiu “Não julgar inconstitucional a ...
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Edital n.º 19/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y153a{bottom:505.914638px;}.y2122{bottom:506 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Edital n.º 733/2019
... conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... e punido pelos artigos 278.º e 279.º do Código Penal, na sua redação atual. iv) Em caso de ... este, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional a que haja lugar ... Marítima (TSP), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, à licença emitida, em ...
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Edital n.º 733/2019
... conferidas pela alínea g), do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de ... e punido pelos artigos 278.º e 279.º do Código Penal, na sua redação atual. iv) Em caso de ... este, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional a que haja lugar ... Marítima (TSP), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, à licença emitida, em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... /2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no ... benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 ». Acórdão do ... do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e n.º ... uma remissão para o artigo 9.º do Código Civil. Negrito nosso EE. A assunção de propósito é ... /2016-T; 504/2016-T; 524/2016-T; 302/2016-T; 506/2016-T; 612/2016-T; 587/2016-T; 670/2016-T; ...
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Regulamento n.º 152/2021
... De acordo com o artigo" 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Instituiç\xC3" ... Superior conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi promovida a ... , na sua atual redação, da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º e da alínea o) do n.º 1 do ... 5 - Em cada ano civil só podem ser apoiadas duas candidaturas ... Politécnico de Leiria, Regulamento n.º 506/2017, publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Edital n.º 1733/2023
... 12 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... DEFESA NACIONAL ... artigo 13.º do Decreto-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigo- ... 1/2010 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Capitão do Porto ... assumirá o controlo e a ... Portaria n.º 506/2018, de 02 de outubro ... 18 — Compete ao ...
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Acórdão nº 070523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1983 (caso None)
I - A culpa constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, a não ser que esta resulte directamente da inobservância de qualquer disposição da lei. II - E embora no caso presente a vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias concluiram, em matéria de facto, não haver nexo de causalidade entre esta contravenção e o acidente, daí nã
... vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias ... no grau de risco dos seus veículos - artigo 506, com o limite de indemnização do rtigo 508, ambos do Código Civil ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... 2 - As Partes confirmam o seu empenho na promoção ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... Box: 297-1007 Centro Colón Tel.: (506) 2299-4700 Fax: (506) 2255-3281 Correio ...
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Acórdão nº 070523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1983
I - A culpa constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, a não ser que esta resulte directamente da inobservância de qualquer disposição da lei. II - E embora no caso presente a vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias concluiram, em matéria de facto, não haver nexo de causalidade entre esta contravenção e o acidente, daí nã
... vítima tivesse cometido contravenção ao artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, as instâncias ... no grau de risco dos seus veículos - artigo 506, com o limite de indemnização do rtigo 508, ambos do Código Civil ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... que o artigo 144.º do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1.º do ... altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro, que reestrutura a ...
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Acórdão nº 081329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...
... seu marido e pai, colhido por um comboio em 10/2/86, quando conduzia um camião e procurava ... 2 do artigo 342 do Código Civil, cabia à ré provar os ... 506" do Código Civil), sendo que o risco da circulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 081329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, só conhece matéria de direito (artigos 29 da Lei n. 38/87 e 729 n. 1 do Código de Processo Civil) e não pode alterar a decisão da 2 instância quanto à materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil). II - O juizo de censura em que a culpa se...
... seu marido e pai, colhido por um comboio em 10/2/86, quando conduzia um camião e procurava ... 2 do artigo 342 do Código Civil, cabia à ré provar os ... 506" do Código Civil), sendo que o risco da circulaç\xC3" ... -
Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... , que estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República; aaa) ... de 5 milhões de contos; t) Decreto-Lei n.º 506/75 , de 18 de setembro, que estabelece os novos ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código do Imposto sobre o ... com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos ... seguintes: ... 36 ... De 228 034 até 506 343 ...
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Lei n.º 114/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... 2" - O Governo é autorizado a cobrar as contribuiç\xC3" ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... e formação profissional, (euro) 4 087 506; e) Da Direção-Geral do Emprego e das ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y1c84{bottom:505.996703px;}.y1cad{bottom:506 ... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento ... , e res- petivas instruções de preenchimento; 2 - Os impressos aprovados devem ser utilizados a ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... , 505 506 ATIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU ...