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Acórdão nº 073311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2. CCIV66 ART506 N2 ART569 ART570 N1. CPC67 ART660 N2 ART661 N1.

Sumário : I - A decisão da Relação no sentido de que, para a colisão entre dois veiculos contribuiu culposamente a manobra precipitada de um dos condutores, por se tratar de materia de facto, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - A determinação da existencia da culpa feita pela Relação, quando não resulte da violação de preceito legal ou regulamentar, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - E correcta a graduação ou proporção das culpas concorrentes efectuada pela Relação, ao conferir bastante mais gravidade a culpa do condutor cujo comportamento contravencional originou, em primeira linha, a colisão entre dois veiculos. IV - O artigo 506, n. 2 do Codigo Civil so e aplicavel em caso...

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