Acórdão nº 034952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N1 N2 ART503 N1 N2 ART505 ART506 N2 ART508 ART570 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG121.

Sumário : I - O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. II - No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa...

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