codigo civil nº 2 artigo 506
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... coronavírus SARS-CoV-2 com vista à manutenção de um clima social e ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... 185 37 640 294 7 712 270 2 427 500 456 403 506 ... República, ... Fonte: SRF/DROT ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... : 1.B…, (doravante designado por B1…) 2.C…, (doravante designado por C1…) 3.D…, ... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... ção ao veículo matrícula ... -..-PA.--- 506) Com efeito, cerca das 13h30m, no decurso da ...
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Acórdão n.º 510/2016
Acórdão n.º 510/2016 Processo n.º 243/16 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete ... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , sem dúvidas, a proibição constante do artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do ... certa, prevista no Código de Processo Civil". 3 - Condenação essa que a ACT não tem atribui\xC3" ... I ao art. 202.º, p. 506). É nisto que se traduz a reserva de juiz ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... Artigo 2.º ... É publicado em anexo ao presente diploma, ... Promoção da saúde e proteção civil ... Economia rural ... Economia do mar ... Ação ... 578 702 506" 202 72 500 ... 6.2.7 — SustentAgro — transiç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... vel dos escalões de IRS, bem como a taxa do 2.º escalão, mantendo a redução máxima em 30 ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... 11 243 388 ... 18 270 309 ... 11 338 506 ... 12 393 221 ... 12 688 406 ... 18 270 309 ...
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Edital n.º 2083/2023
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.y4a{bottom:499.379533pt;}.y125{bottom:506 ... artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , para cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos artigos 1366.º ao 1369.º do Código Civil. 2 — Não é permitido manter árvores, ...
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Portaria n.º 309-A/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ...
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Despacho n.º 7707/2023
... 480 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FARO ... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- ... Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da ... , tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...
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Regulamento n.º 358/2023
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a ... alínea h) do n.º 1 ... -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... g) ... n.º 47344, de 25 de novembro — Código Civil; ... k) Lei n.º 41/2013, de 26 de junho — ...
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Regulamento n.º 827/2023
... 429 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ENTIDADE REGULADORA DOS ... 1 a 4 do artigo 10.º dos Esta- ... tutos da ERSE, aprovados pelo ... m) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ... energia efetuado no ano civil anterior, incluindo o valor médio mensal, ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 1157/2022
... 493 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALCOUTIM ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, e publicado ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... , independentemente da responsabilidade civil ou criminal, pelas consequências ... da sua ...
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Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... Antunes 1.º Adjunto: Falcão Magalhães 2.ª Adjunta: Teresa Albuquerque Apelações em ... dos artigos 445.° a 450.°, todos do Código de Processo Civil ... O autor, na resposta ao ... 506, e Ac. do STJ de 07.05.2013, www.dgsi.pt. O ... , Sobre os negócios de acertamento e o artigo 458.° do Código Civil, in Revista da Faculdade ...
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Acórdão nº 066993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978 (caso NULL)
I - O termo "especial" empregado no artigo 502 do Codigo Civil tem por finalidade esclarecer que o risco ha-de variar conforme a "especie" dos animais utilizados, e não que, desprezando o risco geral do seu aproveitamento, os utentes deles so respondam por riscos especificos, criados por circunstancias anormais. II - O so facto da deslocação de quase uma centena de bovinos, que tem de ser feita...
... ário : I - O termo "especial" empregado no artigo 502 do Codigo Civil tem por finalidade esclarecer ... III - A norma do artigo 506 do Codigo Civil e claramente destinada apenas a ... 2 do artigo 483 do mesmo diploma, que consagra o ... -
Edital n.º 1022/2022
... 207 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA AZAMBUJA ... atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... n.º 81/2014 e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Código de Procedimento ... Município de Azambuja, pessoa coletiva n.º 506 821 480, com sede em Praça do Município 19, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 506,91 (sete mil quinhentos e seis euros e noventa e ... acolhida no artigo 11º do Código Civil ... Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...
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Acórdão nº 067431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1979 (caso None)
I - O condutor do automóvel, não obstante ter observado, na ultrapassagem, a regra do artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, não guardando entre os dois veículos a distância suficiente para evitar o embate no veículo que ultrapassava, assume o comportamento que desencadeou o processo causal do acidente. II - Assim, o acidente é devido a erro de execução na manobra de ultrapassagem levada a efeito...
... observado, na ultrapassagem, a regra do artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, não guardando ... 1 do artigo 506do artigo 506 do Código Civil ... -
Acórdão nº 067431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979
I - O condutor do automóvel, não obstante ter observado, na ultrapassagem, a regra do artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, não guardando entre os dois veículos a distância suficiente para evitar o embate no veículo que ultrapassava, assume o comportamento que desencadeou o processo causal do acidente. II - Assim, o acidente é devido a erro de execução na manobra de ultrapassagem levada a efeito...
... observado, na ultrapassagem, a regra do artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, não guardando ... 1 do artigo 506do artigo 506 do Código Civil ... -
Acórdão nº 087236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
... 2. Contra-alegando, a recorrida pugna pela ... 3 do artigo 503 do Código Civil, pressupõe a alegação e a ... artigo 503 n. 3 e os artigos 506, 508 e 570 n. 2; tal entendimento não é ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 - O presente decreto-lei estabelece, ainda, o ... aos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... licenças de pesca têm validade por um ano civil, sendo renováveis independentemente de pedido do ... , na sua redação atual, na Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, na sua redação atual, e ...
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Regulamento n.º 578/2016
... e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lima, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... Artigo 2.º Objeto 1 - O presente Regulamento visa ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da aceitação ... , pessoa coletiva de direito público n.º 506 811 913, representada pelo seu Presidente Eng.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... Artigo 2.º ... Orçamento Participativo da Região ... a) Proteção civil; ... b) Transportes; ... c) Construção, ... regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... Fundo Escolar da ES Laranjeiras 6 036 506 ... Fundo Escolar da ES Jerónimo Emiliano de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, ... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ... Artigo 2.º Objeto 1 - O presente regulamento define e ... de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou ... , pessoa coletiva de direito público n.º 506 812 820, com sede no Largo do Município, ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ção criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de ... ção, também do pedido de indemnização civil contra si formulado ... Foi também apresentada ... 1C791; Apenso 4 (Volume 2) - Transcrição 506 - Sessão 10120 - CD-R 13 - Alvo 1C791; Apenso 4 ... -
Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... (Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 2"), por acórdão de 7 de Março de 2019, a acusaç\xC3"ão e o pedido de indemnização civil foram julgados parcialmente procedentes e em ... 203° e 204° n° 2 - e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses ... , na forma consumada, do n.° 2 - e) do artigo 204.° do CP; -1 crime de furto qualificado do ... em boneca com o nome Rita em ouro no valor de 506; x. uma pistola de defesa Pietro Beretta no valor ...