Acórdão nº 075729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução15 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART10 N2 N5 ART27 N5. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART506 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG253.

Sumário : I - O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. II - O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse sob a direcção de um so condutor. Não e, pois, licito dizer-se que o contrato de seguro em causa não inclui o dever de a seguradora responder pelos danos...

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