Acórdão nº 97B225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N3 ART496 N2 ART503 N3 ART506 N1 ART508 N1 ART2020.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151. AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG361. AC STJ DE 1985/11/12 IN BMJ N351 PAG390.

Sum·rio : I - Na falta de prova de culpa efectiva ou presumida na colis„o de dois veÌculos a repartiÁ„o da responsabilidade faz-se segundo as regras da responsabilidade pelo risco, sendo abrangidos todos os prejuÌzos que tenham tido como causas concorrentes os riscos prÛprios dos dois veÌculos e os verificados nas pessoas neles transportadas incluindo as coisas por elas levadas. II - Na concorrÍncia de riscos na colis„o de veÌculos, os limites m·ximos sÛ operam depois de repartida a...

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