Acórdão nº 067860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART496 N2 ART503 N3 ART505 ART506 N2 ART508.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285. AC STJ DE 1978/10/17 IN BMJ N280 PAG262 - IN RLJ ANO112 PAG114. AC STJ DE 1978/10/19 IN RLJ ANO112 PAG132 - IN BMJ N280 PAG272. AC RC DE 1978/06/07 IN BMJ N279 PAG269. AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151.

Sumário : I - No caso de colisão de veiculos, não se apurando o modo como ela ocorreu, ou seja não se provando a culpa ou a ausencia desta por parte dos condutores, aplicam-se os principios da responsabilidade objectiva previstos na primeira parte do artigo 506, n. 2, do Codigo Civil. II - Os limites maximos fixados no...

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