Acórdão nº 074574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3.

Sum·rio : I - Os arrendamentos de casas pertencentes ao Bairro do Fundo de Fomento de HabitaÁ„o n„o est„o sujeitos a legislaÁ„o especial obstativa da aplicabilidade do preceituado no artigo 1110 do Codigo Civil, em caso de divorcio do arrendatario. II - Tendo o divorcio sido decretado por culpa exclusiva do conjuge marido, sendo fracos os recursos economicos de ambos os conjuges e sendo o conjuge mulher quem suportava sozinha as despesas domesticas e pagava a renda da casa, dado que aquele...

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