Acórdão nº 065309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1974 (caso None)

Data12 Julho 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART515 ART668 N1 D E ART712 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART12 N2 ART1783. DL 47344 DE 1966/11/25 ART16.

Sum·rio : I - E aplicavel o Codigo Civil ao divorcio, requerido em acÁ„o instaurada apos o inicio da sua vigencia, de conjuges casados no dominio da lei anterior. II - E de aceitar a igualdade de culpa dos conjuges para efeitos do artigo 1783 do Codigo Civil quando se prove que ambos praticaram graves ofensas, lesivas da integridade fisica da mulher e moral de cada um, e os factos n„o convenÁam de que foi menos grave a culpa do marido ao ofender a integridade fisica e moral da mulher. III - A alteraÁ„o das respostas aos quesitos feita pela RelaÁ„o em...

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