Acórdão nº 9751187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10. CPC67 ART77 N2 A ART95. LOTJ87 ART45 ART46 ART60 ART61.

Sumário: I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para...

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