Acórdão nº 087424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART790 ART799 ART1786 ART1787 N2.

Sum·rio : I - Dada a natureza especial do casamento como contrato e os profundos desvios da regulamentaÁ„o daquele comparativamente com a deste, n„o vale aqui a presunÁ„o de culpa estabelecida pelo n. 2 do artigo 799 do CÛdigo Civil. II - Muitas...

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