Acórdão nº 075548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P COELHO PAG403 E RLJ ANO116 PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1780 A ART1786 N2 ART1787 N1.

Sumário : I - Provando-se ter havido conduta culposa da mulher, motivo de decretação de divorcio, por haver vedado o acesso do marido ao lar conjugal, nem por isso deixa de ser culposa, tambem motivadora de divorcio, a conduta do marido, ao manter relacionamento sexual duradouro, posteriormente e durante a separação de facto, com outra mulher e ao nunca ter voltado ao lar conjugal com violação do dever de assistencia e cooperação. II - Porem se a conduta da mulher - impedir a entrada - sucedeu em Março de 1978 e so em Junho de 1981 o Reu pretendeu fazer valer o pedido de divorcio...

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