codigo civil artigo 506

1736 resultados para codigo civil artigo 506

  • Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994
    ...: A presunção da culpa estabelecida no artigo 503.°, n.° 3, do Código Civil, quando não ...ção do decidido com o disposto nos artigos 506.°, n.° 1, e 508.° do citado Código, acerca do ...
  • Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... os critérios legais previstos no Código Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral: ... ausência de culpa do condutor do BZ (cfr artigo 505° do Código Civil); ● Aliás, como vem ...ão, ao caso em análise, o disposto no artigo 506° do Código Civil, mas sim o que rege o artigo ...
  • Acórdão nº 01B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...

    ... se apurassem em execução de sentença (artigo 506, n.º 1 do Código Civil), mas o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ...artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506"° do Código Civil. - No que concerne à condena\xC3"...
  • Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506"° do Código Civil. - No que concerne à condena\xC3"...
  • Acórdão nº 254/07.TBSJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, ... - Foi violado o disposto no artigo 506"° do Código Civil. - No que concerne à condena\xC3"...
  • Regulamento n.º 506/2022
    ... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do. artigo 9.º, ...no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da prevenção de riscos e da proteção civil;. g) Pelas atividades de promoção de ...
  • Acórdão nº 9820840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    I - Para que funcione a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o veículo ser conduzido por pessoa diferente daquela que detém a sua direcção efectiva. Exige-se ainda uma relação de comissão entre o detentar do veículo e o respectivo condutor. II - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, é

    ... a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o ... de colisão de veículos a que se refere o 506 n.1 do mesmo Código. III - A dúvida àcerca da ...
  • Acórdão nº 9820840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    I - Para que funcione a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o veículo ser conduzido por pessoa diferente daquela que detém a sua direcção efectiva. Exige-se ainda uma relação de comissão entre o detentar do veículo e o respectivo condutor. II - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, é

    ... a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta o facto de o ... de colisão de veículos a que se refere o 506 n.1 do mesmo Código. III - A dúvida àcerca da ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ...civil extracontratual. Para tanto, e em síntese, ... comuns, por força do disposto no artigo 4.º, n.ºs 3, al. c), e 4, al. a), do Estatuto ... no artigo 276.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Penal para a duração deste novo ...501 e segs., pág. 506: “Enquanto o apuramento da responsabilidade por ...
  • Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade...

    ...á que lançar mão do disposto no nºl do artigo 503° do Código Civil e averiguar qual dos dois ... forma, violou o disposto no n.° 1 do artigo 506° do Código Civil. 5) A Autora não auferia ...
  • Acórdão nº 9821040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a indiciação da existência da obrigação de indemnizar e não a existência de culpa do lesante, desde que indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo deste. II - Em acidente de viação por colisão de um veículo ligeiro de passageiros com uma...

    ... de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como ... pelo risco, nos termos dos artigos 503 n.1 e 506...
  • Acórdão nº 9821040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a indiciação da existência da obrigação de indemnizar e não a existência de culpa do lesante, desde que indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo deste. II - Em acidente de viação por colisão de um veículo ligeiro de passageiros com uma...

    ... de reparação provisória, previsto no artigo 403 do Código de Processo Civil, tem como ... pelo risco, nos termos dos artigos 503 n.1 e 506...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ...;}.y184{bottom:504.847240px;}.y7e{bottom:506...-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador ...
  • Acórdão nº 9510552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código Civil só existe quando o condutor conduz o veículo por conta de outrem e não simplesmente quando o veículo é de outra pessoa. Aquele preceito legal exige uma relação de comissão que depende de alegação e prova e só ela é determinante da responsabilidade baseada na culpa do condutor e extensível ao comitente por aplicação...

    ... Sumário: I - A responsabilidade civil a que se refere o n. 3 do artigo 503 do Código ... depois de apurado, nos termos do artigo 506, o montante da indemnização devida por algum ...
  • Acórdão nº 9921108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deve ser interpretado extensivamente por forma a considerar-se contemplado no seu n.2 o caso de colisão de veículos em que o sinistrado é condutor de um dos veículos intervenientes e a certidão que serve de base à execução goza de exequibilidade, nos termos dos artigos 2 n.2 alínea a) e 4 n.2, daquele diploma, por respeitar a dívidas a...

  • Acórdão nº 9921108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deve ser interpretado extensivamente por forma a considerar-se contemplado no seu n.2 o caso de colisão de veículos em que o sinistrado é condutor de um dos veículos intervenientes e a certidão que serve de base à execução goza de exequibilidade, nos termos dos artigos 2 n.2 alínea a) e 4 n.2, daquele diploma, por respeitar a dívidas a...

  • Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... tem sido entendido, apesar do actual Código da Estrada, ao invés do de 1954, não fundar o ..., com processo ordinário (responsabilidade civil" emergente de acidente de viação), contra a C…\xE2"... pagamento; - O despacho recorrido violou o artigo 14 alínea x) e n.º 2 do Código das Custas ...óprios do veículo a que se refere o artigo 506-1 do código Civil. Aquela falta é uma ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8261/2017
    ... bem como todos os trabalhos de construção civil acessórios.Os trabalhos de construção civil ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
  • Acórdão nº 085011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Na acção com processo especial para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços de saúde, não é admissível a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas. II - As despesas com o tratamento e internamento dos sinistrados em acidentes de viação ficam a cargo do responsável pelo acidente, e devem ser satisfeitas integralmente, não dependendo da graduação da culpa dos...

    ... B, que transferira a sua responsabilidade civil derivada da circulação do veículo para a ré ... seguintes conclusões: 1 - A alínea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n.147/83, de 5 de Abril, admite ... e ordenar a aplicabilidade do artigo 506 do Código Civil, reduzindo o quantitativo a ...
  • Acórdão nº 085011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Na acção com processo especial para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços de saúde, não é admissível a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunhas. II - As despesas com o tratamento e internamento dos sinistrados em acidentes de viação ficam a cargo do responsável pelo acidente, e devem ser satisfeitas integralmente, não dependendo da graduação da culpa dos...

    ... B, que transferira a sua responsabilidade civil derivada da circulação do veículo para a ré ... seguintes conclusões: 1 - A alínea a) do artigo 1 do Decreto-Lei n.147/83, de 5 de Abril, admite ... e ordenar a aplicabilidade do artigo 506 do Código Civil, reduzindo o quantitativo a ...
  • Acórdão nº 9910319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Um condutor tripula por conta de outrem quando no exercício da condução pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de um terceiro ( porque age por sua ordem, pago por ele ou por qualquer outra razão ), no interesse dele e com o seu consentimento. Não será condutor por conta de outrem o comodatário de uma viatura a quem o dono a empresta ocasionalmente para uma certa utilização. II -

  • Acórdão nº 9910319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Um condutor tripula por conta de outrem quando no exercício da condução pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de um terceiro ( porque age por sua ordem, pago por ele ou por qualquer outra razão ), no interesse dele e com o seu consentimento. Não será condutor por conta de outrem o comodatário de uma viatura a quem o dono a empresta ocasionalmente para uma certa utilização. II -

  • Edital n.º 506/2018
    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O mesmo ...; 2 - Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício; 3 - Manter em bom ...
  • Acórdão nº 9940221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

    I - Resultando da colisão entre um auto-ligeiro e um ciclomotor a morte do condutor deste, sem se ter provado a culpa de qualquer dos condutores, nem sendo caso de culpa presumida, haverá que aplicar, no que respeita ao pedido de indemnização, os princípios da responsabilidade pelo risco, a que se reportam os artigos 506 e 508 do Código Civil. II - Considerando que a vítima, que tinha na altura 30

    ... pelo risco, a que se reportam os artigos 506" e 508 do Código Civil. II - Considerando que a v\xC3"... ao dobro da alçada da Relação ( artigo 508 n.1 do Código Civil ). II - Nos mesmos ...

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