codigo civil 1867

I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada...

I - O recebimento, da entidade patronal, por um empregado, em ocasiões diversas, de adiantamentos por conta dos futuros ordenados, integra contratos de mutuo sucessivos. II - Os contratos de mutuo são nulos, por falta de forma, desde que as respectivas quantias excedam o valor a que se refere o artigo 1534 do Codigo Civil (de 1867). III - A declaração dessa nulidade não obsta a obrigação de...

I - A venda, para revenda, de lotes de caixa de sardinhas em azeite e sardinhas com piri-piri é equiparada a venda feita sobre amostra, por ser notório que tais espécies de conserva constituem qualidades conhecidas no comércio, estando sujeita, por isso, ao regime do artigo 469 do Código Comercial. II - Sendo essa venda convencionada com a cláusula FOB e não tendo sido estipulado prazo para a...

I - Constitui matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça, determinar se as respostas aos quesitos ultrapassam a moldura das hipóteses possíveis neles contidas. II - Porém, a matéria de facto a que digam respeito só é de ampliar, se a mesma for influente na decisão de mérito a proferir, pois não tendo qualquer relevância na questão de direito controvertida, não há que...

I - Apesar de logicamente se justificar a cessação judicial de quaisquer servidões que se tornem desnecessárias, só as constituídas por usucapião se contemplam no preceito do artigo 1569 2 do Código actual, correspondente ao parágrafo único que a Reforma de 1930 aditou ao artigo 2279 do Código Civil de 1867. II - Não pode dizer-se constituída por usucapião, a que o foi apenas por transacção...

I - Tendo dois socios de uma sociedade aposto - um na qualidade de sacador e outro na qualidade de avalista da aceitante - as suas assinaturas numa letra, por mero favor para com a aceitante (aquela sociedade), a fim de garantirem ao Banco o respectivo pagamento como devedores solidarios, nas relações entre um e outro tem de tomar-se em consideração o disposto no artigo 754 do Codigo Civil de 1867

O aumento do prazo de duração da propriedade literaria, resultante das disposições conjugadas dos artigos 15 e 16 do Decreto n. 13725, de 3 de Junho de 1927, e do artigo 37 do Codigo do Direito de Autor, reverte para o autor ou seus sucessores quando os adquirentes da propriedade literaria tenham comprado o direito temporario de editar e publicar durante o prazo legalmente previsto, ao tempo pelo

I - O artigo 1399 do Codigo Civil de 1867 estabelecia um prazo de responsabilidade do empreiteiro pelos danos relativos a segurança e solidez da construção, mas não limitava a responsabilidade quanto aos restantes danos resultante da inexecução do contrato. II - São imputaveis ao dono da obra, e não ao empreiteiro, os estragos causados em bens daquele por virtude de infiltrações de aguas...

I - O artigo 1399 do Codigo Civil de 1867 estabelecia um prazo de responsabilidade do empreiteiro pelos danos relativos a segurança e solidez da construção, mas não limitava a responsabilidade quanto aos restantes danos resultante da inexecução do contrato. II - São imputaveis ao dono da obra, e não ao empreiteiro, os estragos causados em bens daquele por virtude de infiltrações de aguas...

I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

I - As condições de validade substancial e formal duma clausula determinam-se pela lei vigente ao tempo da feitura do documento em que se insere. II - No regime do Codigo Civil de 1867, sendo os conjuges casados em comunhão de bens, o usufruto a favor de um deles sem clausula de incomunicabilidade era comunicavel ao outro. III - A renuncia ao usufruto por um dos conjuges era substancialmente...

I - Anunciada a venda, em leilão, de um predio com a area total de cerca de 10000 metros quadrados e uma area urbanizavel de 6000 metros quadrados e ainda com direito a um caudal diario de agua de 45 metros cubicos, ha lugar a anulação do contrato-promessa de compra e venda desse predio, por erro sobre as suas qualidades, nos termos do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, se a area total dele e...

I - Declarado que as negociações efectuadas não constituem contrato-promessa válido, ambas as partes têm de voltar à situação anterior, revendo cada uma tudo quanto dera. II - A transferência de bens imóveis que, naquelas condições, os contraentes tenham efectuado, constitui combinação marginal das negociações entabuladas para a promessa. III - O pagamento das benfeitorias feitas nesses bens, que

I - São coisas de dominio publico, nos termos do artigo 49 da Constituição e do artigo I do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, as que se achem no uso directo e imediato do publico. II - O artigo 380 do Codigo Civil de 1867 ja não e hoje aplicavel, pelo que para que um caminho seja publico não e necessaria a pratica de quaisquer actos de administração, jurisdição e conservação por...

I - Declarado que as negociações efectuadas não constituem contrato-promessa válido, ambas as partes têm de voltar à situação anterior, revendo cada uma tudo quanto dera. II - A transferência de bens imóveis que, naquelas condições, os contraentes tenham efectuado, constitui combinação marginal das negociações entabuladas para a promessa. III - O pagamento das benfeitorias feitas nesses bens, que

I - O prazo fixado no artigo 1399 do Codigo Civil (de 1867) não e imperativo. II - Não sendo o contrato de empreitada de natureza formal, pode provar-se por qualquer meio legalmente admissivel a convenção de prazo diverso do fixado no referido artigo 1399. III - A insistencia, no recurso, em defesa rejeitada e que se afigura sem elevado grau de solidez não basta para caracterizar a litigação de...

I - A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação. II - A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867, nulidade relativa. III - O acto relativamente nulo e valido enquanto não for declarada a sua nulidade. IV - Tendo o doador comproprietario adquirido a propriedade da coisa doada que se de a...

Quer o artigo 68 do Decreto de 9 de Maio de 1906, como o artigo 1405 do Codigo Civil de 1867, so obrigam o dono da obra perante terceiro ate a quantia de que este for devedor ao empreiteiro.

I - A simples declaração, constante da escritura publica que titula uma venda feita pelo pai a um filho (ou genro), segundo a qual o outro filho havia dado o seu consentimento, "conforme documento passado", não faz prova contra ele, nem pode repercutir-se na sua esfera juridica. II - Na acção em que se peça a anulação dessa venda, com base no preceituado no artigo 1565 do Codigo Civil de 1867, não

I - O sentido com que deve valer a declaração negocial, a face do artigo 684 do Codigo Civil de 1867 - ao menos para os negocios de "comercio juridico" - deve ser o sentido objectivo ou, mais precisamente, aquele que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, podia deduzir do comportamento do declarante, a não ser que este não pudesse razoavelmente contar com ele. II -...

I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia na altura em que faleceu, ter continuado a viver na casa que pertence ao filho.

I - Não e de interesse e ordem publica o preceito do artigo 2177 do Codigo Civil de 1867, que estabelece não poder o comproprietario dispor especificadamente de qualquer parte do objecto comum, sem que esta lhe seja assinada em partilha. II - Assim, a venda feita com infracção daquele preceito e ferida de nulidade relativa, sanavel pelo consentimento dos outros comproprietarios, resultando tal...

I - O negocio juridico pelo qual e cedido, não um local para nele se exercer o comercio, mas, o comercio ja existente, com o local onde era exercido, mediante uma prestação em dinheiro e certo encargo, e um contrato inominado, de cedencia de exploração dum estabelecimento comercial. II - O contrato da exploração dum comercio finda pelo facto da morte de um dos contraentes. III - A titularidade...

I - O negocio juridico pelo qual e cedido, não um local para nele se exercer o comercio, mas, o comercio ja existente, com o local onde era exercido, mediante uma prestação em dinheiro e certo encargo, e um contrato inominado, de cedencia de exploração dum estabelecimento comercial. II - O contrato da exploração dum comercio finda pelo facto da morte de um dos contraentes. III - A titularidade...

I - Os problemas postos por situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867 e pelos factos e efeitos surgidos no dominio da mesma lei tem de ser equacionados e resolvidos pelos termos dela. II - O consorte em herança indivisa pode dispor da sua quota e nada o impede de renunciar a posse dela em beneficio dos restantes consortes ou de terceiros. III - A eficacia da suspensão da...