Acórdão nº 064516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1973

Magistrado ResponsávelCORREIA GUEDES
Data da Resolução29 de Maio de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART1 ART46 N2 ART58. L 2030 DE 1948/06/22. CCIV66 ART1085. CPC67 ART222. CCIV867 ART647 ART648 ART703 ART867. CNOT60 ART88 C. D 42933 DE 1960/03/20.

Sumário : I - O negocio juridico pelo qual e cedido, não um local para nele se exercer o comercio, mas, o comercio ja existente, com o local onde era exercido, mediante uma prestação em dinheiro e certo encargo, e um contrato inominado, de cedencia de exploração dum estabelecimento comercial. II - O...

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