Acórdão nº 064072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1973

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG93. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL V7 PAG631.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART705 ART706 ART707 ART708 ART1399 ART2393. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2. CPC67 ART275 N2 ART659 N2 ART664. CCIV66 ART569.

Sumário : I - O artigo 1399 do Codigo Civil de 1867 estabelecia um prazo de responsabilidade do empreiteiro pelos danos relativos a segurança e solidez da construção, mas não limitava a responsabilidade quanto aos restantes danos resultante da inexecução do contrato. II - São imputaveis ao dono da obra...

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