codigo civil 1867

I - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. II - No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição.

I - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. II - No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição.

I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

Não pode ser suprida, ao abrigo do disposto no artigo 105, n. 1, alinea a) do Codigo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 51/78, de 30 de Março, a omissão do registo de perfilhação se o perfilhando tem de ser tido como filho adulterino nos termos do paragrafo 1 do artigo 122 do Codigo Civil de 1867 e o perfilhante não era habil para contrair casamento nos primeiros cento e vinte dias...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil nem na sua letra, nem no seu espírito prejudica a orientação seguida à face do parágrafo 2 do artigo 1114 do Código Civil de 1867, no sentido de que, para haver responsabilidade comum, se tornava essencial que a expectativa do benefício resultasse da própria constituição da dívida e não dos seus efeitos mediatos ou reflexos. II - Do aval...

I - De acordo com o preceituado no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, o proprietario do veiculo causador do acidente não responde pelos danos dele resultantes, quando o mesmo transite contra, ou sem, a sua vontade. O Estado não e, pois, responsavel pelos danos causados por um veiculo militar, se o acidente se deu quando o respectivo condutor, tendo recebido instruções para seguir integrado...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil nem na sua letra, nem no seu espírito prejudica a orientação seguida à face do parágrafo 2 do artigo 1114 do Código Civil de 1867, no sentido de que, para haver responsabilidade comum, se tornava essencial que a expectativa do benefício resultasse da própria constituição da dívida e não dos seus efeitos mediatos ou reflexos. II - Do aval...

I - De acordo com o preceituado no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, o proprietario do veiculo causador do acidente não responde pelos danos dele resultantes, quando o mesmo transite contra, ou sem, a sua vontade. O Estado não e, pois, responsavel pelos danos causados por um veiculo militar, se o acidente se deu quando o respectivo condutor, tendo recebido instruções para seguir integrado...

I - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detem, ate ser paga do que lhe e devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietario. II - Quer segundo o Codigo Civil de 1867 quer nos termos do actual a mera detenção dos bens, feita de boa fe, legitima o direito de retenção. III - Tendo sido pactuado entre as partes que...

I - O disposto no paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so tem aplicação as vendas a pronto, pelo que não pode ser invocado para a determinação do lugar do pagamento quando se tratar de venda com espera de preço. II - Vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, a clausula inserta no orçamento de um fornecedor, aceite tacitamente...

I - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - A produção de prova testemunhal para fixar o verdadeiro sentido de uma dessas clausulas não e proibida pelo assento de 4 de Março de 1966, segundo o qual sobre a promessa de compra e venda de imobiliarios e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato, relativamente a...

I - A interpretação das clausulas dos contratos envolve materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - A produção de prova testemunhal para fixar o verdadeiro sentido de uma dessas clausulas não e proibida pelo assento de 4 de Março de 1966, segundo o qual sobre a promessa de compra e venda de imobiliarios e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato, relativamente a...

I - Os encargos ordinarios a que se refere o artigo 2085 do Codigo Civil (de 1867) apenas abrangem as despesas necessarias para que os bens que constituem a herança tenham, quando da sua divisão e entrega aos interessados, valor identico, tanto quanto possivel, ao do momento de abertura da herança, pelo que não podem considerar-se como encargos ordinarios as despesas feitas com a manutenção dos...

I - Os encargos ordinarios a que se refere o artigo 2085 do Codigo Civil (de 1867) apenas abrangem as despesas necessarias para que os bens que constituem a herança tenham, quando da sua divisão e entrega aos interessados, valor identico, tanto quanto possivel, ao do momento de abertura da herança, pelo que não podem considerar-se como encargos ordinarios as despesas feitas com a manutenção dos...

I - O disposto no paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so tem aplicação as vendas a pronto, pelo que não pode ser invocado para a determinação do lugar do pagamento quando se tratar de venda com espera de preço. II - Vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, a clausula inserta no orçamento de um fornecedor, aceite tacitamente...

I - Ainda que a acção haja sido intentada ja em plena vigencia do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao pretenso incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado e supostamente incumprido antes do inicio de tal vigencia, e a que se contem no Codigo Civil de 1867. II - Expirado o prazo para o cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda sem que se tenha celebrado o...

E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se...

E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se...

I - O facto de uma embarcação se ter feito ao mar para trazer para porto de abrigo uma outra embarcação que se encontrava impossibilitada de navegar pelos seus proprios meios da lugar a salario de salvação e assistencia, pois não se trata de um simples reboque. II - Tendo sido ajustado entre os proprietarios daquelas duas embarcações o montante do aludido salario, este sera dividido nos termos do

I - Deve considerar-se resolvido, mesmo no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de arrendamento se se verificam as circunstancias seguintes: Ter o arrendamento por objecto a instalação e exploração duma estação de serviço por vinte anos com reversão das obras para o senhorio findo esse prazo; ter o arrendatario obtido posteriormente da Camara Municipal uma licença para as obras mas...

I - Na falta de estipulação sobre o lugar de pagamento das prestações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, de harmonia com a regra do artigo 744 do Codigo Civil (de 1867), uma vez que o paragrafo 1 do artigo 1583 do mesmo diploma so e aplicavel ao contrato de compra e venda a pronto pagamento. II - Sendo assim, não tendo sido...

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - Pelo Codigo Civil de 1867, posse de boa fe era aquela em que o possuidor supunha que o seu poder sobre a coisa era perfeitamente juridico. II - A posse presumia-se de boa fe enquanto se não provasse o contrario, salvo nos casos em que a lei expressamnete não admitisse tal presunção. III - O possuidor de boa fe não tinha que restituir os frutos naturais ou industriais recebidos, nem o...