Acórdão nº 062303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução21 de Junho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART114 PAR2 ART697 ART702 ART704 ART1005 ART1506 ART1507 ART1534. CCOM888 ART394 ART396.

Sumário : I - O recebimento, da entidade patronal, por um empregado, em ocasiões diversas, de adiantamentos por conta dos futuros ordenados, integra contratos de mutuo sucessivos. II - Os contratos de mutuo são nulos, por falta de forma, desde que as respectivas quantias excedam o valor a que se refere o artigo 1534 do Codigo Civil (de 1867). III - A declaração dessa nulidade não obsta a obrigação de restituir as quantias recebidas, por força do preceituado no artigo...

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